norma nº 2115/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
“casa Sufragista Estado de SMinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos ' k
assinou o decreto de inclusão do voto R.Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www. montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.115/2018
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO AOS ESTUDANTES MATRÍCU-
LADOS EM CURSO TÉCNICO PROFISSIONA-
LIZANTE E ENSINO SUPERIOR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos estu-
dantes residentes e domiciliados no Município de Monte Santo de Minas e/ou no Distrito de
Milagre, matriculados e frequentando nas cidades circunvizinhas de Guaxupé/MG, São Se-
bastião do Paraiso/MG, Mococa/SP e São José do Rio Pardo/SP, Curso Técnico Profissiona-
lizante ou Curso de Ensino Superior, desde que presenciais, com a finalidade de contribuir
com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico, custeando o transporte
nos termos previstos nesta Lei.
$ 1º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aos
estudantes matriculados em curso técnico profissionalizante, residentes na zona rural do Mu-
nicípio de Monte Santo de Minas, que estudem em Instituição Pública de Ensino, que ofereça
curso Profissionalizante localizada na zona central deste Município e façam uso de veículo
automotor particular, desde que comprovada a impossibilidade de utilização de transporte
escolar.
8 2º Fará jus ao auxilio financeiro, os alunos regularmente matriculados em Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso de Ensino Superior na Cidade de Mococa/SP, que fazem uso do
transporte rodoviário oferecido por empresa regularmente constituída, mediante apresentação
dos documentos de frequência emitidos pela instituição de ensino e comprovantes das passa-
gens utilizadas.
83º Será concedido o auxilio financeiro aos alunos regularmente matriculados em Curso
Técnico Profissionalizante ou Curso de Ensino Superior nas cidades relacionadas no “caput”
que, comprovadamente, fazem uso de veículo automotor particular para o deslocamento me-
diante apresentação dos documentos de frequência emitidos pela instituição de ensino e
comprovação da impossibilidade da utilização de transporte coletivo.
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos o x
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.meg.gov.br
$ 4º Aos beneficiários de que tratam os 88 1º,2º e 3º serão exigidos todos os requisitos elen-
cados na presente lei, com exceção daqueles que, pela natureza do objeto, forem com eles
incompatíveis.
$5º O estudante fará jus a apenas um benefício financeiro, sendo vedado a sua acumulação.
$ 6º O benefício não será concedido caso exista curso similar oferecido no Município à épo-
ca da matricula.
Art. 2º O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os seguintes requisi-
tos:
I - matrícula no curso declarado, comprovada através de atestado do estabelecimento de en-
sino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substi-
tua;
HI - no caso de renovação, atestado de frequência e de aprovação nas matérias cursadas.
Art. 3º Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata este artigo:
I- os alunos que já possuam o ensino superior completo em qualquer área;
KI - os alunos que forem reprovados em três ou mais disciplinas semestralmente;
HI - os alunos que não alcançarem 75% de frequência;
IV - os alunos com renda familiar acima de 06 (seis) salários mínimos, sendo considerada
renda familiar a somatória das rendas individuais de todos os moradores do mesmo domicí-
lio.
V - os agentes políticos municipais e as pessoas ocupantes de cargos de Chefia, Assessoria e
Direção no âmbito municipal.
VI - pessoas que explorem a atividade de transporte remunerado dos beneficiários da presen-
te lei, sejam eles proprietários, condutores ou detentores de veículos - ônibus ou vans - sob
qualquer outro título;
Parágrafo único. Os beneficiários do Auxílio Financeiro serão os estudantes residentes e
domiciliados no Município de Monte Santo de Minas e/ou no Distrito de Milagre, compro-
vados através de comprovante de residência, cadastro no sistema de saúde municipal ou ain-
da, qualquer outro meio licito apto a atestar sua residência. CRS
Lie
spem Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R.Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Art. 4º O valor a ser custeado pelo Município, por aluno, será determinado por Decreto e
corrigido anualmente pelo chefe do Poder Executivo, para os estudantes que estiverem devi-
damente matriculados em instituições de ensino localizadas nos municípios de Guaxupé/MG,
São Sebastião do Paraiso/SP, Mococa/SP e São José do Rio Pardo/SP, bem como os alunos
matriculados em curso técnico profissionalizante no Município de Monte Santo de Minas é
que se deslocam da zona rural em veículo automotor próprio.
$ 1º A periodicidade dos pagamentos será definida por Decreto Municipal e revisto anual-
mente, após análise das condições orçamentárias e financeiras do Município.
$2º O valor será pago mediante depósito em conta corrente do beneficiário em instituição
financeira autorizada pela Secretaria de Administração e F; inanças do Município.
Art. 5º O auxílio de que trata esta Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo em que se veri-
ficarem alterações nas condições aqui estabelecidas, pelo descumprimento de quaisquer das
Tegras ora estabelecidas, ou, ainda, por questões administrativas e/ou legais.
Parágrafo único. Para se proceder ao cancelamento do auxílio concedido, o Município de-
verá comunicar os interessados com antecedência mínima de 02 (dois) meses.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas-MG, aos 13 de Março de 2018.
pe Pa érgio Gornati
FR
No Municipal