| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2120 / 2018 |
| Date | 2018-04-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O FIM DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1991 |
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