norma nº 2120/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Esmaiiçi Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal loca! em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E q
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.120/2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERA-
ÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
PARA O FIM DE ESTABELECER COLA-
BORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANI-
ZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
À Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Coo-
peração com o Estado de Minas Gerais, nos termos da minuta que integra a
presente Lei, com fundamento no art. 241 da Constituição da República de
1988 e na Lei Federal 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração
federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços
públicos municipais de abastecimento de água.
$1º O Poder Executivo, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere
o caput, delegará ao Estado de Minas Gerais a competência de organização
dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, nos moldes do
art.8º da Lei nº 11.445/2007.
$2º O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput, será celebrado pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Pro-
grama com pessoa jurídica integrante da Administração Indireta do Estado de
Minas Gerais com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a
prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, estan-
do dispensado de processo licitatório, nos termos do inciso XXVI, do art.24,
da Lei Federal nº 8.666/1993.
No
Mi
Jprefeituva de Monte Santo de Alinas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos r .
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
$1º O Contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo mínimo de
30 (trinta) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
por acordo entre as partes.
$2º Extinto o Contrato de Programa, deverá ser apurado o valor da indeniza-
ção eventualmente devida à COPASA MG em virtude dos investimentos rea-
lizados no Município e não amortizados no decorrer da prestação dos servi-
ços de abastecimento de água.
Art. 3º A regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água
prestados no Município será realizada pela Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Ge-
rais ARSAE/MG, criada pela Lei Estadual nº 18309/2009.
Art. 4º O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo
quando extinto o Convênio de Cooperação a que se refere o art.1º, nos ter-
mos do art.13, 84º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º As disposições contempladas nos arts. 1º, 2º e 3º desta lei visam a
integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água ao sis-
tema estadual de saneamento básico, devendo abranger, no todo ou em parte,
as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações ope-
racionais:
I. captação, adução e tratamento de água bruta; e
IX. adução, reservação e distribuição de água tratada;
Art. 6º O Convênio de Cooperação, a que se refere o art. 1º desta lei,
deverá estabelecer:
I. os meios e instrumentos para o exercício das competências de organiza-
ção, regulação, fiscalização e prestação delegadas;
IH. os direitos e obrigações do Município;
HI. os direitos e obrigações do Estado; e
IV. as obrigações comuns ao Município e ao Estado. E Sh
Na
Prefeitura de Monte Santo de Alinas
Casa Sufragista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
ma o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 7º Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas
de abastecimento de água disponíveis e seu proprietário e/ou possuidor a
qualquer título sujeitar-se-á ao pagamento das tarifas e de outros preços pú-
blicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
$1º Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o pro-
prietário da edificação urbana ficará sujeito às seguintes sanções a serem
aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I. multa diária no valor de 05 (Cinco) UFEMGs;
II. intervenção do imóvel.
82º Caberá ao Município notificar o proprietário da edificação urbana, por
meio de carta postal, com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz
quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
83º A sanção prevista no Artigo 7º, parágrafo primeiro, inciso II, será apli-
cada quando restar constatado pelo Município a realização de captação de
água de modo inadequado.
84º Na hipótese de intervenção, o Município deverá adotar todas as provi-
dências objetivando regularizar a situação do imóvel, devendo o custo cor-
respondente ser cobrado do proprietário.
8 5º O Município, por meio de Decreto editado por seu Poder Executivo, re-
gulamentará o presente artigo, garantindo aos interessados o direito ao con-
traditório e a ampla defesa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas! aos 20 de Abril de 2018.
E Ao Sérgio Gornati
Prefeito Municipal