norma nº 2121/2018

Prefeitura de Monte Santo de finas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos y :
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.121/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ES-
PECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE
2018”,
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
tais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2018, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil
reais) destinados a acobertar despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, na se-
guinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-função 244 — Assistência Comunitária
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Atividade 2.227 — Proteção Social Especial Alta Complexidade — Assoc
3390 48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. R$ 10.000,00
Art. 2º Como recursos para atendimento à suplementação do Art. 1º desta Lei, ficam anula-
das as seguintes dotações.
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência Social
Sub-função 244 — Assistência Comunitária
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Atividade 2.115 — Manut. Ativ. Assistência Comunitária — Assoc
3390 48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. R$ 10.000,00
Prefeitura de Monte Santo de Silinas
Sem Sitiágista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
us o presidente do Estado Antônio Carlos
RR o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 =Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: Wwww.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º, con-
forme disposto na LDO e LOA.
Art. 4º Os demais instrumentos de Planejamento deverão ser compatibilizados com o dis-
posto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, aos 20 de Abril de 2018.
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