norma nº 2122/2018

a Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.122/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXER-
CÍICIO DE 2018”,
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2018, na importância de R$ 13.900,00 (Treze
mil e novecentos reais) destinados a acobertar despesas da Secretaria Municipal de Obra e
Serviço Público, na seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público
Subunidade 02 — Departamento Municipal de Serviço Público
Função 20 — Agricultura
Sub-função 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 2002 — Implementação Dinamização Pecuária
Atividade 2.226 — Manut. Programa Minas Pecuária
3390 30 — Material de Consumo. ' R$ 7.000,00
3390 36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. E R$ 5.400,00
3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. . R$ 1.500,00
Art. 2º Como recursos para atendimento à suplementação do Art. 1º desta Lei, ficam anula-
das as seguintes dotações.
+
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cu me
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carios
prados o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 07 — Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público
Subunidade 02 — Departamento Municipal de Serviço Público
Função 20 — Agricultura
Sub-função 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 2001 — Implementação Dinamização Agricultura
Atividade 2.185 — Manut. Convênio Consórcio Concafé — RP
3371 70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....Ficha 560 R$ 2.000,00
Função 24 — Comunicações
Sub-função 722 — Telecomunicações
Programa 2401 — Implementação Dinamização Comunicação
Atividade 2.141 — Manut. Transmissão Sinal Tv — RP
4490 52 — Equipamento e Material Permanente Ficha 564 RS 5.900,00
Subunidade 03 — Departamento Municipal de Obra Pública
Função 20 — Agricultura
Sub-função 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa 2001 — Implementação Dinamização Agricultura
Atividade 1.051 — Incentivo Agrícola Pequeno Produtor - RP
4490 52 — Equipamento e Material Permanente. Ficha 589 R$ 6.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º, con-
forme disposto na LDO e LOA.
Art. 4º Os demais instrumentos de planejamento deverão ser compatibilizados com o dis-
posto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Monte Santo de Minas, aos 20 de Abril de 2018.
Paulo Sérgio Gornati
Prefeito Municipal BA