norma nº 2123/2018

NPLELCUUÇA VE ITUTUL SDANID Je JHUINAS
Cossessiiágiaia Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
Eis o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN?º 2.123/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO “C”, DO ART. 3º
DA LEI Nº 1.722/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso “c”, do art. 3º da Lei nº 1.722/2010, passando a valer a se-
guinte redação:
c) o valor do aluguel mensal do imóvel, a ser custeado pelo Município, não poderá ser supe-
rior à importância de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, especificamente a Lei nº 2.050/2017.
Monte Santo de Minas/MG, aos 10 de Maio de 2018.
Pa o Gornati
“Prefeito Municipal Epá