norma nº 1/2002

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Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 001/2002
“ CRIA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A
COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO”.
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Controle Interno da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, que será responsável
pelo gerenciamento e fiscalização interna dos atos administrativos
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional,
patrimonial e administrativa com as atribuições estabelecidas no
Artigo 74 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Fica a administração do Legislativo,
autorizada a contratar empresa ou profissional especializado para a
realização do gerenciamento e fiscalização interna dos atos
administrativos citados no “caput” deste artigo, caso em que a
Comissão de Controle Interno deverá acompanhar os trabalhos e
levantamentos desenvolvidos, atestando os pareceres e relatórios
por ventura emitidos, exercendo supervisão direta sobre os
mesmos.
Art.2º - A Comissão será composta de 03(três) pessoas,
sendo servidores efetivos ou Vereadores, devendo ser um
Presidente e dois membros, sendo que, para o exercício de 2.002,
ficará da seguinte forma:
Presidente: Monclar Monte Alegre Costa
1º Membro: Simone Aparecida Rocha Villani
2º Membro: Francisco Gê Pereira Lima
Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissã
juntamente com os profissionais contratados, se for o caso, poderão
requisitar informações, documentos e processos administrativos de +
qualquer unidade administrativa, bem como intimar qualquer
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servidor a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários para
realização dos procedimentos administrativos.
Art.4º - Esta lei entra em vigor retroagindo seus efeitos
para 01 de janeiro de 2.002, revogando as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 03.de Janeiro de 2.002.
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Presidente da Câmara
Vice-Presidente
EO 0%
Martha Ismenja Abrão da Costa
1º Secretário
E
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas —- MG
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