norma nº 3/2002

Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 003/2002
“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER A NECESSIDAE TEMPORÁRIA DE INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso
de suas atribuições legais. decreta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal,
a celebrar contrato de prestação de serviço por prazo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, nas condições e
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O contrato de que trata esta Lei é regido pelas
normas e preceitos de Direito Administrativo, aplicando-se princípios e
disposições de direito privado.
Parágrafo Único: O contrato nos termos desta Lei
caracteriza-se como o prestacionista de serviço público, não sendo
considerado para efeito algum, servidor público.
Art. 3º - A contratação a que se refere o Art. 1º, em
observância ao princípio da continuidade do serviço público, somente
poderá ocorrer quando a funcionária Simone Aparecida Rocha Villani
estiver no período correspondente ao repouso anterior e posterior ao parto,
que é de 120 dias e férias regulamentares.
Art. 4º - A contratação será feita pela Presidência do
Legislativo, por tempo determinado, ou seja, pelo período de seis meses,
improrrogável.
Art. 5º - Constará da proposta de contratação prevista
nesta Lei : o prazo de vigência do contrato, com as datas de início €
término; a função a ser desempenhada pelo contratado; a remuneração, que
não pode ser superior ao salário mínimo e o horário de trabalho.
Art. 6º - Somente poderá ser contratado, quando
comprovar os seguintes quesitos:
I- Ser brasileiro;
II- Estar quites com as obrigações eleitorais:
II- Ter boa conduta;
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas —- MG
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IV- Gozar de boa saúde física e mental, comprovada com
atestado médico e não ser portador de deficiência incompatível com o
exercício da função;
V- Ter 1º Grau completo.
Art. 7º - O contratado assumirá o desempenho de suas
funções no prazo convencionado no respectivo contrato.
Art. 8º - As infrações disciplinares atribuídas ao
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante audiência,
concluída no prazo de 30 dias e assegurando ampla defesa.
Art. 9º- O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I- Pelo término do prazo contratual;
II- Por iniciativa do contratado.
Parágrafo único- A extinção do contrato nos casos do
inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado em virtude da
contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos, a
despeito do parágrafo único do art. 2º.
Art. 11º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do
correspondente exercício.
Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13º - revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 01 de março de 2.002.
Vice-presidente
Marta Ismenia Abrão da Costa
1. Secretária