norma nº 1844/2012

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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LEI Nº 1.844/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar àreas de terras 
de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal”. 
O povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus representantes legais, aprova e 
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias 
destinadas á alienação para famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regido por meio da 
Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela 
gestão do FAR e pela operacionalização do PMCMV, os 63 lotes abaixo descritos, já 
devidamente registrados no CRI, de propriedade do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE 
MINAS, CNPJ 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino 
da Costa, nº 205, Centro:
LOTE 02
Um lote de terreno vago denominado lote 02 (DOIS), situado nesta cidade com frente para a 
Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via pública; 
22,78m (vinte dois metros e setenta e oito centímetros) do lado direito confrontando com o 
lote 01; 20,00 (vinte metros) do lado esquerdo confrontando com o lote 03; 10,38m (dez 
metros e trinta e oito centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo 
a área total de 213,90m² (duzentos e treze metros e noventa centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, 
Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.394, fls. 112, livro n° 2 CU.
LOTE 03
Um lote de terreno vago denominado lote 03 (TRÊS), situado nesta cidade com frente para a 
Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via pública; 
20,00m (vinte metros) do lado direito confrontando com o lote 02; 20,00 (vinte metros) do 
lado esquerdo confrontando com o lote 04; 10,00m (dez metros) nos fundos confrontando 
com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m² (duzentos metros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, 
Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.395, fls. 113, livro n° 2 CU.
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Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LOTE 04
Um lote de terreno vago denominado lote 04 (QUATRO), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m (vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 03 ; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 05; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.396, fls. 114, livro n° 2 CU.
LOTE 05
Um lote de terreno vago denominado lote 05 (CINCO), situado nesta cidade com frente para 
a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 04 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 06; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.397, fls. 115, livro n° 2 CU.
LOTE 06
Um lote de terreno vago denominado lote 06 (SEIS), situado nesta cidade com frente para a 
Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 05 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 07; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.398, fls. 116, livro n° 2 CU.
LOTE 07
Um lote de terreno vago denominado lote 07 (SETE), situado nesta cidade com frente para a 
Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 06 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 08; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.399, fls. 117, livro n° 2 CU.
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em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LOTE 09
Um lote de terreno vago denominado lote 09 (NOVE), situado nesta cidade com frente para 
a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 08 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 10; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.401, fls. 119, livro n° 2 CU.
LOTE 10
Um lote de terreno vago denominado lote 10 (DEZ), situado nesta cidade com frente para a 
Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 09 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 11; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.402, fls. 120, livro n° 2 CU.
LOTE 13
Um lote de terreno vago denominado lote 13 (TREZE), situado nesta cidade com frente para 
a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 12 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 14; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.405, fls. 123, livro n° 2 CU.
LOTE 14
Um lote de terreno vago denominado lote 14 (QUATORZE), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 13 ; 20,00( 
vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 15; 10,00m ( dez metros) nos 
fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.406, fls. 124, livro n° 2 CU.
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em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LOTE 15
Um lote de terreno vago denominado lote 15 (QUINZE), situado nesta cidade com frente
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m ( dez metros ) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 14 ; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 16; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa,
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.407, fls. 125, livro n° 2 CU.
LOTE 16
Um lote de terreno vago denominado lote 16 (DEZESSEIS), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 15 ; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 17; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.408, fls. 126, livro n° 2 CU.
LOTE 17
Um lote de terreno vago denominado lote 17 (DEZESETE), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 16 ; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 18; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.409, fls. 127, livro n° 2 CU.
LOTE 19
Um lote de terreno vago denominado lote 19 (DEZNOVE), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 18 ; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 20; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.411, fls. 129, livro n° 2 CU.
LOTE 20
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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 20 (VINTE), situado nesta cidade com frente para 
a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via pública; 
20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 19 ; 20,00( vinte metros ) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 21; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.412, fls. 130, livro n° 2 CU.
LOTE 21
Um lote de terreno vago denominado lote 21 (VINTE UM), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 20; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 22; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.413, fls. 131, livro n° 2 CU.
LOTE 22
Um lote de terreno vago denominado lote 22 (VINTE DOIS), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 21; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 23; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.414, fls. 132, livro n° 2 CU.
LOTE 23
Um lote de terreno vago denominado lote 23 (VINTE TRES), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 22; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 24; 10,00m ( dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.415, fls. 133, livro n° 2 CU.
LOTE 24
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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 24 (VINTE QUATRO), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 23; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 25; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.416, fls. 134, livro n° 2 CU.
LOTE 25
Um lote de terreno vago denominado lote 25 (VINTE CINCO), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 24; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 26; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.417, fls. 135, livro n° 2 CU.
LOTE 26
Um lote de terreno vago denominado lote 26 (VINTE SEIS), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 25; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 27; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.418, fls. 136, livro n° 2 CU.
LOTE 27
Um lote de terreno vago denominado lote 27 (VINTE SETE), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 26; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 28; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.419, fls. 137, livro n° 2 CU.
LOTE 28
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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 28 (VINTE OITO), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 27; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 29; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.420, fls. 138, livro n° 2 CU.
LOTE 30
Um lote de terreno vago denominado lote 30 (TRINTA), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 29; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 31; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.422, fls. 140, livro n° 2 CU.
LOTE 31
Um lote de terreno vago denominado lote 31 (TRINTA E UM), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 30; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 32; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.423, fls. 141, livro n° 2 CU.
LOTE 32
Um lote de terreno vago denominado lote 32 (TRINTA E DOIS), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 31; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 33; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.424, fls. 142, livro n° 2 CU.
LOTE 33
8
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 33 (TRINTA E TRES), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 32; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 34; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.425, fls. 143, livro n° 2 CU.
LOTE 34
Um lote de terreno vago denominado lote 34 (TRINTA E QUATRO), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 33; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 35; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.426, fls. 144, livro n° 2 CU.
LOTE 35
Um lote de terreno vago denominado lote 35 (TRINTA E CINCO), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 34; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 36; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.427, fls. 145, livro n° 2 CU.
LOTE 36
Um lote de terreno vago denominado lote 36 (TRINTA E SEIS), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 35; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 37; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.428, fls. 146, livro n° 2 CU.
LOTE 37
9
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 37 (TRINTA E SETE), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 36; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 38; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.429, fls. 147, livro n° 2 CU.
LOTE 38
Um lote de terreno vago denominado lote 38 (TRINTA E OITO), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 37; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 39; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.430, fls. 148, livro n° 2 CU.
LOTE 39
Um lote de terreno vago denominado lote 39 (TRINTA E NOVE), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 38; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 40; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.431, fls. 149, livro n° 2 CU.
LOTE 40
Um lote de terreno vago denominado lote 40 (QUARENTA), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 39; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 41; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.432, fls. 150, livro n° 2 CU.
LOTE 41
10
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 41 (QUARENTA E UM), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 40; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 42; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.433, fls. 151, livro n° 2 CU.
LOTE 42
Um lote de terreno vago denominado lote 42 (QUARENTA E DOIS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 41; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 43; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.434, fls. 152, livro n° 2 CU.
LOTE 43
Um lote de terreno vago denominado lote 43 (QUARENTA E TRES), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 42; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 44; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.435, fls. 153, livro n° 2 CU.
LOTE 44
Um lote de terreno vago denominado lote 44 (QUARENTA E QUATRO), situado nesta 
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 
43; 20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 45; 10,00m (dez 
metros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 
200,00m²(duzentos metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE 
SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. 
Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.436, fls. 154, 
livro n° 2 CU.
LOTE 45
11
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Um lote de terreno vago denominado lote 45 (QUARENTA E CINCO), situado nesta 
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 
44; 20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 46; 10,00m (dez 
metros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 
200,00m²(duzentos metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE 
SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. 
Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.437, fls. 155, 
livro n° 2 CU.
LOTE 47
Um lote de terreno vago denominado lote 47 (QUARENTA E SETE), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 46; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 48; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.439, fls. 157, livro n° 2 CU.
LOTE 48
Um lote de terreno vago denominado lote 48 (QUARENTA E OITO), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 47; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 49; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.440, fls. 158, livro n° 2 CU.
LOTE 50
Um lote de terreno vago denominado lote 50 (CINQUENTA), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,05m (dez metros e cinco 
centímetros) de frente para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito 
confrontando com o lote 49; 20,31( vinte metros e trinta e um centímetros) do lado esquerdo 
confrontando com o lote 51; 10,03m (dez metros e três centímetros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 201,53m² (duzentos e um 
metros e cinqüenta e três centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE 
MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, 
na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 
18.442, fls. 160, livro n° 2 CU.
12
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
LOTE 51
Um lote de terreno vago denominado lote 51 (CINQUENTA E UM), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 9,93m (nove metros e noventa e 
três centímetros) de frente para a via pública; 20,31m ( vinte metros e trinta e um centímetros 
) do lado direito confrontando com o lote 50; 20,31( vinte metros e sessenta e um 
centímetros) do lado esquerdo confrontando com o lote 52; 9,91m (nove metros e noventa e 
um centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 
202,21m² (duzentos e dois metros e vinte um centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: 
MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com 
sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no 
C.R.I., matricula 18.443, fls. 161, livro n° 2 CU.
LOTE 52
Um lote de terreno vago denominado lote 52 (CINQUENTA E DOIS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,02m (dez metros e e dois 
centímetros) de frente para a via pública; 20,61m ( vinte metros e sessenta e um centímetros 
) do lado direito confrontando com o lote 51; 20,92( vinte metros e noventa e dois 
centímetros) do lado esquerdo confrontando com o lote 53; 9,99m (nove metros e noventa e 
nove centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 
206,88m² (duzentos e seis metros e oitenta e oito centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, 
Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.444, fls. 162, livro n° 2 CU.
LOTE 54
Um lote de terreno vago denominado lote 54 (CINQUENTA E QUATRO), situado nesta 
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,09m (dez metros e 
nove centímetros) de frente para a via pública; 20,01m ( vinte metros e um centímetro) do 
lado direito confrontando com o lote 53; 20,98( vinte metros e noventa e oito centímetros) 
do lado esquerdo confrontando com o lote 55; 10,09m (dez metros e nove centímetros) nos 
fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 209,93m² (duzentos e 
nove metros e noventa e três centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO 
DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta 
cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., 
matricula 18.446, fls. 164, livro n° 2 CU.
LOTE 55
Um lote de terreno vago denominado lote 55 (CINQUENTA E CINCO), situado nesta 
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,09m (dez metros e 
nove centímetros) de frente para a via pública; 20,98m ( vinte metros e noventa e oito 
13
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
centímetros) do lado direito confrontando com o lote 54; 20,98( vinte metros e noventa e 
oito centímetros) do lado esquerdo confrontando com o lote 56; 9,89m (nove metros e 
oitenta e nove centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área 
total de 207,60m² (duzentos e sete metros e sessenta centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, 
Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.447, fls. 165, livro n° 2 CU.
LOTE 56
Um lote de terreno vago denominado lote 56 (CINQUENTA E SEIS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,08m (dez metros e oito 
centímetros) de frente para a via pública; 20,98m ( vinte metros e noventa e oito 
centímetros) do lado direito confrontando com o lote 55; 20,75( vinte metros e setenta e 
cinco centímetros) do lado esquerdo confrontando com o lote 57; 10,11m (dez metros e 
onze centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 
208,68m² (duzentos e oito metros e sessenta e oito centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, 
Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.448, fls. 166, livro n° 2 CU.
LOTE 58
Um lote de terreno vago denominado lote 58 (CINQUENTA E OITO), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,25m ( vinte metros e vinte e cinco centímetros) do lado direito 
confrontando com o lote 57; 20,12( vinte metros e doze centímetros) do lado esquerdo 
confrontando com o lote 59; 10,00m (dez metros) nos fundos confrontando com Dirceu de 
Faria; perfazendo a área total de 201,84m² (duzentos e um metros e oitenta e quatro 
centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE 
MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco 
Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.450, fls. 168, livro n° 2 
CU.
LOTE 59
Um lote de terreno vago denominado lote 59 (CINQUENTA E NOVE), situado nesta 
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,12m ( vinte metros e doze centímetros) do lado direito 
confrontando com o lote 58; 20,00( vinte metros) do lado esquerdo confrontando com o lote 
60; 10,52m (dez metros e cinquenta e dois centímetros) nos fundos confrontando com Dirceu 
de Faria; perfazendo a área total de 205,72m² (duzentos e cinco metros e setenta e dois 
centímetros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE 
MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco 
14
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.451, fls. 169, livro n° 2 
CU.
LOTE 60
Um lote de terreno vago denominado lote 60 (SESSENTA), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a via 
pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 59; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 61; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.452, fls. 170, livro n° 2 CU.
LOTE 61
Um lote de terreno vago denominado lote 61 (SESSENTA E UM), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 60; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 62; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.453, fls. 171, livro n° 2 CU.
LOTE 62
Um lote de terreno vago denominado lote 62 (SESSENTA E DOIS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 61; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 63; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.454, fls. 172, livro n° 2 CU.
LOTE 63
Um lote de terreno vago denominado lote 63 (SESSENTA E TRÊS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 62; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 64; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
15
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.455, fls. 173, livro n° 2 CU.
LOTE 64
Um lote de terreno vago denominado lote 64 (SESSENTA E QUATRO), situado nesta 
cidade com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de 
frente para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 
63; 20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 65; 10,00m (dez 
metros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 
200,00m²(duzentos metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE 
SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. 
Francisco Paulino da Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.456, fls. 174, 
livro n° 2 CU.
LOTE 65
Um lote de terreno vago denominado lote 65 (SESSENTA E CINCO), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 64; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 66; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.457, fls. 175, livro n° 2 CU.
LOTE 66
Um lote de terreno vago denominado lote 66 (SESSENTA E SEIS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 65; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 67; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.458, fls. 176, livro n° 2 CU.
LOTE 67
Um lote de terreno vago denominado lote 67 (SESSENTA E SETE), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 66; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 67; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
16
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.459, fls. 177, livro n° 2 CU.
LOTE 68
Um lote de terreno vago denominado lote 68 (SESSENTA E OITO), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 67; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 69; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.460, fls. 178, livro n° 2 CU.
LOTE 69
Um lote de terreno vago denominado lote 69 (SESSENTA E NOVE), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 68; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 69; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.461, fls. 179, livro n° 2 CU.
LOTE 70
Um lote de terreno vago denominado lote 70 (SETENTA), situado nesta cidade com frente 
para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 11,51m (onze metros e cinqüenta e um 
centímetros) de frente para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito 
confrontando com o lote 69; 20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 
71; 10,00m (dez metros) nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área 
total de 214,65m² (duzentos e quatorze metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) -
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ sob nº 
18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, nº 205, 
Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.462, fls. 180, livro n° 2 CU.
LOTE 71
Um lote de terreno vago denominado lote 71 (SETENTA E UM), situado nesta cidade com 
frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente para a 
via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 70; 20,00( vinte 
metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 72; 10,00m (dez metros) nos fundos 
confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos metros 
quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, CNPJ 
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Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da Costa, 
nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.463, fls. 181, livro n° 2 CU.
LOTE 72
Um lote de terreno vago denominado lote 72 (SETENTA E DOIS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 71; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 73; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.464, fls. 182, livro n° 2 CU.
LOTE 73
Um lote de terreno vago denominado lote 73 (SETENTA E TRÊS), situado nesta cidade 
com frente para a Av. do Coeté, no Bairro Coeté, medindo 10,00m (dez metros) de frente 
para a via pública; 20,00m ( vinte metros ) do lado direito confrontando com o lote 72; 
20,00( vinte metros ) do lado esquerdo confrontando com o lote 74; 10,00m (dez metros) 
nos fundos confrontando com Dirceu de Faria; perfazendo a área total de 200,00m²(duzentos 
metros quadrados) - PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, 
CNPJ sob nº 18.241.372/0001-75, com sede nesta cidade, na Rua Cel. Francisco Paulino da 
Costa, nº 205, Centro. Registrado no C.R.I., matricula 18.465, fls. 183, livro n° 2 CU.
PARAGRAFO ÚNICO – Os imóveis descritos neste artigo com área total de 12.672,94 m² 
e cuja avaliação totaliza o montante de R$30.263,00 (trinta mil e duzentos sessenta e três 
reais), por esta Lei, serão doados ao FAR e desafetados de sua natureza de bem público e 
passam a integrar a categoria de bem dominial.
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados exclusivamente no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e constarão dos bens e direitos 
integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a 
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto 
a tais bens, as seguintes restrições:
I- Não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II- Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa 
Econômica Federal;
III- Não compõem lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de 
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV- Não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica 
Federal;
18
Casa Sufragista
Patrimônio histórico municipal local 
em que o presidente do Estado 
Antônio Carlos assinou o decreto de 
inclusão do voto feminino na 
constituição Mineira de 1934.
V- Não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica 
federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI- Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinada a população de baixa 
renda, já devidamente cadastradas.
PARAGRAFO ÚNICO – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio público pleno da 
municipalidade, se:
I- O Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 3º desta Lei;
II- A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 36 meses 
contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º - O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais:
I- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a - quando da transferência da propriedade do imóvel do município para o 
Donatário, na efetiva doação;
b - quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas 
aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
II- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 31 de outubro de 2012.
Militão Paulino de Paiva
Prefeito Municipal