norma nº 4/2002

Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO N.º 004/2002
“DISPÕE SOBRE VENDA DE BEM MÓVEL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes aprova a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado, de acordo com as disposições da Lei Federal nº
8.666/93, a realizar a venda do veículo VW/Santana GL 2000, cor
cinza, ano/modelo 1.992, placa BKD 1111, Chassi nº
9BWZZZ322NP020856, Renavam nº 604932022, espécie tipo
Pas/automóvel, Combustível Gasolina, e de um Radio Toca Fitas,
marca Pyramid 3.600 GX, que acompanha o veículo, através de
licitação na modalidade de “leilão”, a quem oferecer o maior lance
igual ou superior ao valor da menor avaliação.
Art. 2º - Os laudos de avaliações do veículo e rádio
citados no artigo anterior estão anexos e serão parte integrante da
presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas
La
Martha Ismenia Abrão da Costa — 1º Secretária
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas — MG