norma nº 5/2002

camara v+iumicipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CGC 23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO N.º 005/2002
DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE PERDA DE MANDATO
DO VEREADOR “LERCI DE SOUZA”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, após
ouvido Plenário, decreta a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica constituída uma comissão processante para
instauração e acompanhamento do processo de perda de mandato do
Vereador LERCI DE SOUZA, referente à denúncia feita pelos
partidos políticos: P.S.D.B., P.F E PETPEB cpm aprovado o
recebimento da mesma por maioria absoluta de votos dos
Vereadores, na Sessão do dia 01/08/2002, podendo para tanto, a
referida comissão praticar todos os atos inerentes ao caso.
Art.2º - A comissão ficou constituída por sete membros,
conforme sorteio efetuado na mesma sessão, abaixo discriminados:
Membros:
I- Paulo Sérgio Gornati
2- Oduvaldo Aparecido Lopes El
3- Carmo Balbino Valentim Ê Es Sá
4- Samuel Ferreira Gomes dd Sd
5- José Antonio da Silva
6- Luiz Carlos de Oliveira A j í
7- Monclar Monte Alegre Costa “ 1
Presidente: Luiz Carlos de Oliveira
Relator: Paulo Sérgio Gornati
Art.3º - O processo de cassação de mandato do Vereador
seguirá todas as normas existentes na Lei Orgânica Municipal, no
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B)
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
E — e SS
Estado de Minas Gerais
CGC 23.767.676-0001/00
Regimento Interno e o previsto no Decreto Lei nº 201 de 27 de
fevereiro de 1.967, no que couber.
Art.4º - A comissão poderá contratar serviços jurídicos
- especializados para emissão de pareceres, para acompanhamento do
processo e demais trabalhos no interesse da total imparcialidade do
processo.
Art.Sº - As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal.
Art.6º - O processo a que se refere esta Resolução deverá
estar concluído dentro em 90 (noventa) dias, contados da data em
que se efetivar a notificação do acusado.
Art. 7º - Revogando-se as disposições em contrário, a
presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 08 de Agosto de 2.002.
>uiz Carlos de Oliveira
r sidente
ice-Presidente
Martha Ismenia Abrão da Costa
1º Secretária