norma nº 1/2002

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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
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Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
DECRETO N.º001/2.002
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais, decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Conforme solicitação pelo Requerimento N.º 021/2.002 e
baseado nos termos do Art. 100 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,
fica instalado uma Comissão de Sindicância para proceder investigação sobre
a execução do asfalto realizado pela Administração anterior, na Rua São
Miguel, Bairro Matadouro nesta cidade, devendo ser apurado se houve
realmente correlação entre gastos e serviços concluídos.
Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos
Vereadores Paulo Sérgio Gomati, Monclar Monte Alegre Costa e José
Antonio da Silva.
Art. 3º - Será concedido à Comissão de Sindicância o prazo de 60
(sessenta) dias, para proceder a investigação e apresentar em plenário um
relatório sobre os fatos apurados.
Art. 4º - A Comissão terá todos os recursos disponíveis para a
execução dos objetivos e com todos os poderes permitidos em Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em
vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 21 de março de 2.002
Câmara municipal e Minas
alentim dos Santos
Vice-Presidente
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Martha Ismenia Abrão da Costa
la. Secretária