norma nº 2/2002

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ETTA SENTA LICIRILU UC VINHAS
Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
DECRETO N.º002/2.002
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais, decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Conforme solicitação pelo Requerimento N.º 021/2.002 e
baseado nos termos do Art. 100 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,
fica instalado uma Comissão de Sindicâncis para proceder investigação sobre
a execução do asfalto realizado pela Administração anterior na Rua São
Miguel, Bairro Matadouro nesta cidade, devendo ser apurado se houve
realmente correlação entre gastos e Serviços concluídos.
Art. 2º - A Comissão de Sindicância será composta pelos
Vereadores Paulo Sérgio Gornati, Monclar Monte Alegre Costa e Carmo
Balbino Valentim.
Art. 3º - Será concedido à Comissão de Sindicância o prazo de 60
(sessenta) dias, para proceder a investigação e apresentar em plenário um
relatório sobre os fatos apurados.
Art. 4º - A Comissão terá todos os recursos disponíveis para a
execução dos objetivos e com todos os poderes permitidos em Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
o Decreto Legislativo N.º 02/2.002, entrando este em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de abril de 2.002
Câmara municipal de
uiz Carlos de Oliveira
te
José Valentim dos Santos
Vice-Presidente
Martha Ismenia Abrão da Costa
la. Secretária
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minnc o MO