| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-04-04 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL". |
| native_id | 2014 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CGC.23.767.676-0001/00 DECRETO LEGISLATIVO N.º004/2.002 “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL”. A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de seus poderes legais, após ouvido o Plenário. decreta o seguinte: Art. 1º- Conforme solicitação do Sr. José do Carmo de Paula Braga, Prefeito Municipal, pelo Ofício Nº SAG/082/2.002, baseado nos termos do Art. 69, $ 1º, da Lei Orgânica deste Município, pelos poderes concedidos pelo Art. 46, inciso V, da mesma Lei Orgânica, concede licença ao mesmo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no período compreendido entre 08 (oito) de abril a 07 (sete) de maio do corrente ano, para tratamento de saúde, devidamente comprovado pelo Atestado Médico em anexo. Art. 2º - Revogam-se às disposições em contrario. Monte Santo de Minas, 04 de abril de 2.002 Carmo Balbino Valentim 20. Secretário