norma nº 5/2002

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CGC 23.767.676-0001/00
DECRETO N.º 005/2.002
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais, decreta e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Conforme solicitação pelo Requerimento N.º 041/2.002 e
baseado nos termos do Art. 100 e seguintes do Regimento Interno desta Casa,
fica a Comissão de Sindicância, instalada no Decreto nº 002/2002, designada a
investigar sobre a execução do asfalto realizado pela Administração anterior,
na Rua São Miguel, Bairro Matadouro, para ser apurado se houve realmente
correlação entre gastos e serviços concluídos, como também todos os
trabalhos de pavimentação executados em nosso município contidos no
Convênio nº 30.043/00
Art. 3º - Será dilatado por mais 60 dias, à partir desta data o prazo
para a Comissão proceder a investigação e apresentar em plenário um relatório
sobre os fatos apurados.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 24 de maio de 2.002
Vice-Presidente
Martha Ismenia Abrão da Costa
la. Secretária