| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-05-21 |
| Ementa | FOI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL Á NOVA REDAÇÃO DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS. |
| native_id | 2022 |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 e-mail: camarams(netsite.com.br PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no 8 2º do inciso II, artigo 74 da Lei Orgânica Municipal, promulga a Emenda aprovada em Sessão Ordinária nesta data, que é a seguinte: Emenda nº 001, de 21 de maio de 2018. Altera a redação do artigo 93 Lei Orgânica Municipal. Art. 1º Fica alterado o art. 93 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 93 — A publicação das Leis e Atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, e por publicação em diário “on-line”. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Monte Santo de Minas, 21 de maio de 2018. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS A / J Au s Biaggio É ente Presidente ice-Presidente (490 gra do, ha J POA Hugo) i Rocha / Geovane dos Reis Silva VA 1º Secretário Secretário