norma nº 4/2001

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
EEE EEE
Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 004/2.001
“DISPÕE SOBRE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS PARA
VIAGENS DO PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso
de suas atribuições legais. decreta e promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizado a ser entregue ao Servidor,
Presidente e Vereadores, a título de adiantamento de numerários
para viagens, à serviço desta Casa Legislativa, uma quantia
suficiente para fazer fim às despesas de transporte, estadia e
alimentação, com emissão de Empenho e recibo.
Art. 2º - Será obrigatório, que no prazo de 15 dias após a
entrega do adiantamento de numerário, que o responsável pela
despesa efetue a prestação de conta junto ao Sr. Contador,
entregando as devidas notas fiscais, juntamente com relatório sobre
a viagem, devolvendo numerário excedente ou sendo ressarcido das
diferenças existentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2.001.
Monte Santo de Minas, 13 de março de 2.001.
Martha Ismênia Abrão da Costa
Presidente
Cato Me Sr Aut
José Carlos dos Reis Silva
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