| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2124 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | "RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARCEBURGO, AREADO, BOM JESUS DA PENHA, BOTELHOS, CABO VERDE, GUARANÉSIA, GUAXUPÉ, JACUÍ JURUAIA, MONTE SANTO DE MINAS, MONTE BELO, MUZAMBINHO, NOVA RESENDE E SÃO PEDRO DA UNIÃO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO, NA MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, DENOMINADA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CIMOG/MG". |
| native_id | 2046 |
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