norma nº 2124/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Cása Siifragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos a
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNP): 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.124/2018
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARCE-
BURGO, AREADO, BOM JESUS DA PENHA,
BOTELHOS, CABO VERDE, GUARANÉSIA,
GUAXUPÉ, JACUÍ, JURUAIA, MONTE SANTO
DE MINAS. MONTE BELO, MUZAMBINHO,
NOVA RESENDE E SÃO PEDRO DA UNIÃO,
COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CON-
SÓRCIO, NA MODALIDADE DE ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA, DENOMINADO CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA - CL
MOG/MG”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica integralmente ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107. de 6 de abril
de 2005 e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre os
Municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guarané-
sia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova
Resende e São Pedro da União, com a finalidade de constituir consórcio, na modalidade de
associação pública, de natureza autárquica, denominado Consórcio Intermunicipal da Bai-
xa Mogiana — CIMOG/MG, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de Maio de 2018.
E E qu Sérgio Go: ' ati É
— Érefeito Municipa