| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BENEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
| native_id | 2047 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.