norma nº 2125/2018

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- IBrefeitura de Monte Santo de Alinas
Cara surtages Estado de fflinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E q
assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEEN?º 2.125/2018
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - COHAB MINAS OU AOS BE-
NEFICIÁRIOS FINAIS, NA FORMA E CONDI-
ÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais, COHAB MINAS ou aos beneficiários finais ordenados pelo município e
aprovados pela Caixa Econômica Federal, os lotes individualizados que perfazem uma gleba
com área de 15.965,22 m2 (Quinze mil novecentos e sessenta e cinco metros, vinte e dois
centímetros quadrados), não edificados, que servirão de uso exclusivo para viabilizar a im-
plantação de empreendimento habitacional dentro de programas habitacionais públicos que
visam a diminuição do déficit habitacional do Município.
Parágrafo Único: Caso as partes envolvidas decidam em conjunto pela doação à Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga utilizar o imóvel
para a persecução do fim descrito no caput dessa Lei Municipal.
Art. 2º Os lotes individualizados que ora autoriza-se a doar são de propriedade do Munici-
pio e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no Livro
nº2 DP Registro Geral, sob as matrículas de nº 22.224 até o nº 22.297.
Art. 3º Nos lotes individualizados, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigidos pela
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, um empreendimento
habitacional de interesse social voltado para beneficiários finais que não sejam proprietárias
de outra unidade habitacional, o que constitui encargo específico à doação que ora se autori-
za.
Parágrafo Primeiro: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas aos benefi-
ciários finais, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica, Finan-
ceira e Social celebrado em 09/05/2018, entre o Município e a Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do respectivo Programa
Habitacional e do sistema Financeiro da habitação. ea
Parágrafo Segundo: Sendo a doação dos terrenos à Companhia de Habitação do Estado je |
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sutragista Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos E E
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000— Tel.: 35-3591-5100 — CNP): 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www montesantodeminas.mg.gov.br
Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a repassá-los em lotes individualizados ou
frações sem ônus para os beneficiários finais.
Parágrafo Terceiro: Na hipótese de doação à COHAB MINAS, esta fica autorizada transferir
aos beneficiários finais da respectiva fração ideal correspondente a cada unidade habitacional
a ser construído, o que pode ocorrer de maneira gratuita ou onerosa.
Art. 4º Estando, o empreendimento reconhecido como de interesse social e sendo o imóvel
destinado a Programa Habitacional, fica dispensado o procedimento licitatório para as doa-
ções ora autorizadas
Art. 5º Não havendo o cumprimento da finalidade que justifica a presente doação à COHAB
MINAS no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel reverter-se-á em favor do Município.
Art. 6º Fica atribuído aos lotes objeto desta Lei, o valor global de R$ 159.652.20 (Cento e
cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 24 de maio de 2018.
)
Paulo érgio Gornati !
Ns
Prefeito Municipal