norma nº 1621/2008

Lei nº 1.621/08 
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - 
BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES 
(Banco do Brasil S.A.), na qualidade de Agente Financeiro, a 
oferecer garantias e dá outras providências correlatas. 
 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de 
Minas Gerais por seus representantes aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social – BNDES, através do agente financeiro credenciado pelo BNDES (Banco do 
Brasil S.A.), na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 690.800,00 
(Seiscentos e noventa mil e oitocentos reais), observadas as disposições legais em 
vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições 
específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA do MEC/FNDE e BNDES. 
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, 
inciso I da Constituição Federal. 
Parágrafo Primeiro – Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo, fica o agente financeiro credenciado pelo 
BNDES (Banco do Brasil S.A.) autorizado a transferir os recursos cedidos ou 
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da 
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento 
dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
Parágrafo Segundo – Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento 
final. 
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais. 
Art. 4º - O orçamento do município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, 
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, 
bem como haverá a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de diretrizes Orçamentárias. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Monte Santo de Minas, 18 de março de 2008. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal