norma nº 2134/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Mlinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
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LEI Nº 2.134/2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE MONTE SANTO
DE MINAS-MG (COMTUR) E DO FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO (FUMTUR)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). com o objetivo de im-
plantar a politica municipal de turismo, junto ao Departamento de Cultura e Turismo, como
órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento, sendo organizado através da presente
Lei, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável.
social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art.2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR):
I- formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na politica municipal de turismo:
II — propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regu-
lamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI — opinar, previamente, sobre Projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações:
IV — desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de
turistas ao Município, através do Departamento de Cultura e Turismo e da Secretaria Muni-
cipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
V — estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos municipais e
os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à
implantação do turismo:
VI — estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de
contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; Ed
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Casa Sufragista Estado de finas Gerais - Fundada em 1820
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Ene o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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VII - programar e executar conjuntamente com o Departamento de Cultura e Turismo, deba-
tes sobre temas de interesse turístico;
VIII — manter conjuntamente no Departamento de Cultura e Turismo, cadastro de informa-
ções turísticas de interesse do Município;
IX — promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome do Município. a realização de congressos, seminários € convenções de
interesse para o implemento turístico;
XI - propor convênios com órgãos entidades e instituições publica ou privadas, nacionais e
internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico:
XII — propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras públicas ou
privadas;
XIII - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos
planos e programas de trabalho executados:
XIV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUM-
TUR:
XV — deliberar e opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento do Departamento de Cultura e Turismo;
XVI - elaborar e aprovar o Regimento Interno do COMTUR.
Art. 3º O COMTUR será composto pelos seguintes representantes dos órgãos e entidades:
1- Diretor do Departamento de Cultura e Turismo;
I-01 (um) representante do Poder Legislativo;
WI - 01 (um) representante da ACIMS (Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de
Serviços)
IV -—01 (um) representante das Escolas de Samba que compõem o carnaval local.
V — 01 (um) representante da Associação Cultural; Edy
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Casa Sulragiáia Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
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assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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VI-— 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo estes indicados pelo executivo.
$ 1º A cada um dos membros nomeados neste artigo corresponderá um suplente igualmente
indicado pelo órgão ou entidade representado.
$ 2º Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por
igual período.
3 3º Os conselheiros titulares e suplentes. representantes do poder público municipal. serão
nomeados pelo Prefeito do Município, após sua indicação, sendo demissíveis “ad nutum”.
$ 4º Os conselheiros, titulares e suplentes, das organizações da sociedade civil serão indica-
dos através de oficio, sendo os mesmos nomeados pelo prefeito.
$ 5º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, sendo considerado serviço
de relevante interesse público.
$ 6º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, man-
tendo atualizados o Executivo e o Legislativo. quanto ao resultado de suas ações.
Art.4º O COMTUR fica assim organizado:
I- Plenário;
NH - Diretoria:
HH — Comissões;
8 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um presidente, um vice-presidente, um
secretário.
$2º O presidente, vice-presidente e secretário serão eleitos entre os seus conselheiros na
primeira reunião ordinária de cada exercício, através de voto secreto, para mandata de um
ano.
8 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento In-
terno, elaborado e aprovado pelos conselheiros e homologados através de Decreto pelo Exe-
cutivo Municipal.
$ 4º O plenário é o órgão máximo de deliberação do COMTUR, formado por todos os seus
membros e se reunirá ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente,
por convocação do presidente ou de metade dos seus membros.
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o o cão do voto R.Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
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$ 5º O COMTUR deliberará por maioria simples, observando a paridade dos seus membros e
se consubstanciará em resoluções ou outros atos administrativos formais, assinadas pelo pre-
sidente e encaminhadas para publicação na forma da forma da legislação local.
Art.5º O COMTUR deverá ter um secretário executivo que deverá ser a unidade de apoio
ao funcionamento do conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações,
devendo contar com o pessoal técnico- administrativo.
Paragrafo único. As funções da Secretaria Executiva serão exercidas por um servidor público
municipal, indicado pelo Prefeito.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do or-
camento municipal que poderão ser suplementadas.
Art. 7º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento do Turismo (FUMTUR), com a finalidade
de prover recursos para a implantação de programas e a manutenção dos serviços oficiais de
turismo no Município.
Paragrafo único. O Fundo de Desenvolvimento do Turismo de que trata este artigo será iden-
tificado pela sigla FUMTUR
Art. 8º Os recursos do FUMTUR em consonância com as diretrizes da Politica Municipal
do Turismo serão aplicados no(a):
1- Desenvolvimento e implantação de projetos turísticos no Município;
K - Melhoria da infraestrutura turística;
HI — Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas
turísticos;
IV - Divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunica-
ção, a nível local, estadual e nacional:
V— Programas e projetos de qualificação. aprimoramento e treinamento de profissionais
vinculados ao turismo;
VI — Outros programas e atividades de interesse da Politica Municipal do Turismo.
Art.9º O Fundo Municipal do Turismo será administrado por um conselho deliberativo,
responsável pela aprovação de projetos e programas turísticos integrantes da política munici-
pal do turismo e pela aprovação dos recursos e suas aplicações.
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assinou o decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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Art. 10º O conselho deliberativo será constituído de 03 (três) membros, a saber:
I- Pelo presidente do COMTUR, que será o seu presidente;
JI - Pelo secretário executivo do COMTUR;
II — Pela secretária municipal de Finanças;
Art. 11 O exercício como membro do conselho deliberativo do FUMTUR será desempe-
nhado gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remu-
neração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária pelo desempenho da função.
Art. 12 Ao conselho deliberativo compete:
I- Aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUMTUR;
IL - Aprovar a aplicação e liberação de recursos do FUMTUR,;
HI — Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido.
para as modalidades de atendimento no artigo 2º desta Lei;
IV — Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do FUMTUR, solicitando, se necessá-
rio, o auxilio do Controle Interno do Município:
V — Propor medidas de aprimoramento de desempenho do FUMTUR, bem como outras for-
mas de atuação, visando à consecução da politica de turismo do município.
Art. 13 São atribuições do presidente do COMTUR, como gestor do FUMTUR e presidente
do conselho deliberativo:
I —- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no FUMTUR, cuja execução se
dará à conta dos recursos do Fundo;
H — Submeter ao conselho deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos de aplicação dos
recursos a cargo do FUMTUR, em consonância com o Plano de Turismo e da Lei de Diretri-
zes Orçamentarias;
HI - Submeter ao conselho deliberativo e ao Prefeito Municipal as demonstrações contábeis e
financeiras do FUMTUR;
IV — Ordenar os empenhos e programas à conta do orçamento do FUMTUR, com posterior
autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
V - Movimentar, juntamente com o tesoureiro do conselho deliberativo do FUMTUR, as
contas mantidas em estabelecimentos de crédito;
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VI - Firmar com o Prefeito Municipal, quando necessário ou exigido, convênio e contratos,
inclusive de empréstimos, referentes e recursos que serão administrados pelo FUMTUR;
VII — Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da realização das ações da
politica de turismo financiadas pelo FUMTUR, para serem submetidos ao conselho delibera-
tivo e ao Prefeito Municipal.
Art. 14 Os recursos financeiros do fundo constituir-se-ão de:
1 Taxa de turismo;
II — Taxa de expedição, renovação de alvarás de hotéis, restaurantes, agências de viagens.
pousadas e similares:
HI — Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais,
federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros
firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implan-
tação de projetos turísticos e ecológicos no município;
IV - Recursos transferidos pelo município ou entidades privadas, orçamentários ou decorren-
tes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser. por lei ou decreto, atribuído ao
FUMTUR,;
Y - Rendimentos € Juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do FUMTUR;
VI - Doação feita diretamente ao FUMTUR e outras rendas eventuais:
VII - Outras taxas do setor turístico ou incentivos fiscais que porventura vierem a ser cria-
dos.
Art. 15 As receitas que constituírem recursos do FUMTUR serão depositadas em estabele-
cimentos oficiais de crédito, a serem escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, em conta
especifica, sob a denominação de Fundo Municipal do Turismo de Monte Santo de Minas-
MG.
Art. 16 Quando disponíveis, os recursos do FUMTUR deverão ser aplicados em linhas de
investimentos seguras, em bancos oficiais, objetivando o aumento das receitas do FUMTUR,
cujos resultados a ele reverterão.
Art. 17 Constituem ativos do FUMTUR
1- Disponibilidade monetária, oriunda das receitas especifica;
II — Direitos que porventura vier a construir;
HI — mobilizados, moveis e utensílios, máquinas e equipamentos e outros. E
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Art. 18 Constituem passivos do fundo as obrigações, de qualquer natureza que porventura
venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Plano Municipal do Turismo.
Art. 19 O orçamento do FUMTUR evidenciará as politicas e o programa de trabalho da
administração municipal, integrará o orçamento geral do município, observados, na sua ela-
boração, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentarias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Art20 A contabilidade do fundo será organizada de forma a permitir o exercício das suas
funções de controle prévio, de informar, apropriar e apurar custos, concretizar objetivos, bem
como interpretar e avaliar os resultados obtidos, por seus demonstrativos e relatórios e inte-
grará a contabilidade geral do Município.
Art. 21 A execução orçamentaria do FUMTUR se processará em observância às normas €
princípios legais e técnicos pelo Município.
Art. 22 A despesa do FUMTUR se constituirá na aplicação dos recursos no financiamento
total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos turísticos, bem como, na ma-
nutenção dos serviços de turismo.
Art. 23 O FUMTUR terá duração indeterminada, sendo que o mandato do conselho delibe-
rativo coincidirá com o do COMTUR.
Paragrafo único. Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será incorporado ao
patrimônio do Município.
Art. 24 A administração superior e coordenação politico-administrativa do FUMTUR serão
exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas
por esta Lei.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em seu inteiro teor a
Lei Municipal nº 1.327, de 20 de Abril de 2001.
Monte Santo de Mina: -MG, aos 20 de Junho de 2018.
——— Paulo Sim Gornati,
Prefeito Municipal a