norma nº 1622/2008

LEI Nº 1.622/08 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 690.800,00 (Seiscentos e noventa mil e oitocentos 
reais), para o exercício de 2008, de efetivação de despesas da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, para acobertar as despesas do programa de transporte 
escolar, vinculado ao Programa Caminho da Escola do MEC/FNDE e BNDES, 
através de operação de crédito aprovada em lei específica. 
 
Artigo 2º - Este crédito destina-se à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
Unidade 06 e Sub-Unidade 03, a saber: 
Órgão 02 – Prefeitura Municipal 
Unidade 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
Subunidade 03 – Ensino Fundamental 
Função 12 – Educação 
Sub-função 361 – Ensino Fundamental 
Programa 1204 – Programa de Transporte Escolar 
Projeto 1.042 – Aquisição de Veículo para o Transporte Escolar – Fonte Opcedu 
4490 52 – Equipamento e Material Permanente 
Ficha Nº 544 
Valor R$ 690.800,00 
Artigo 3º - Como recursos para atendimento à suplementação do artigo 2º desta Lei, 
fica considerado a efetivação da operação de crédito. 
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Monte Santo de Minas, 18 de março de 2008. 
José do Carmo de Paula Braga 
Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas