norma nº 2135/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
EanalSiiregiata Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.135/2018
“Institui no Calendário Oficial do Município de
Monte Santo de Minas o mês “Junho Violeta”, para
ser destinado a conscientização da violência contra a
pessoa idosa.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, no uso de suas atribuições aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Monte Santo de Minas, o mês
de conscientização da violência contra a pessoa idosa, recebendo a denominação de “Junho
Violeta”.
Art. 2º O principal objetivo do “Junho Violeta” é criar uma consciência municipal, social e
política, da existência da violência contra a pessoa idosa e ao mesmo tempo. disseminar a
ideia de não aceitá-la como normal, incentivando o debate ao fortalecimento das mais diver-
sas formas de prevenção.
Art. 3º No mês de junho, o Poder Público, em cooperação com a iniciativa privada e com
entidades civis, realizará campanhas de esclarecimentos e informações para ações educativas
e preventivas visando à redução da violência física ou psicológica contra a pessoa idosa ou
em razão de negligência e abandono.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orça-
mentárias próprias.
Art. 5º O Poder Público regulamentará esta Lei em até 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 28 de Junho de 2018.