norma nº 2139/2018

IPrefeituva de Monte Santo de Minas
Ê io a Estado de Slinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
pn spend tado Ano are R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000— Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN' 2.139/2018
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LFI
MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
MONTE SANTO DE MINAS.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, no uso de suas atribuições aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Educação,
o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 1 1.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com pos-
sível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema da luta
pelos direitos das mulheres e em desfavor da violência contra a mulher.
Art. 3º Esta lei tem como propósito:
[Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Maria da
Penha;
H-Impulsionar a reflexão crítica, entre os estudantes, professores e comunidade escolar, so-
bre a violência contra a mulher;
HI-Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias sobre a violên-
cia contra a mulher, bem como das medidas protetivas previstas na Lei, e
IV-Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de vio-
Iência contra a mulher.
Art. 4º O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 08 de
março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica
em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minasis, aos 26 de julho de 2018.
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