norma nº 2140/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Mlinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
Fon isiÃo deco brio Cats! jp (Cel Frandiico Pauliho dê Gosta; 205: CEP37.S58:000-“TéiS 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEIN' 2.140/2018
“ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº
1.709/2010.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
tais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a redação ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.709 de 13 de abril de 2010,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica autorizado o município de Monte Santo de Minas, para
o atendimento ao disposto na presente Lei, credenciar é autorizar,
mediante termo de parceria e/ou convênio, organizações da sociedade
civil de interesse público tais como, fundações ou entidades
associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a
executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus
rejeitos, observada a legislação em vigor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de julho de 2018.
Ena
gi ERA
gs o Municipal RA