norma nº 2142/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
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Casa Sufragista Estado de Minas Gerais - Jfundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos F E
assinou o decreto de inclusão do voto R-Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.142/2018
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 12 E
13 DA LEI Nº 2.086/17.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 2.086 de 19 de
Outubro de 2017, passando os mesmos a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 Lei específica disporá sobre a instituição da função de confiança ou
da função gratificada dos Controladores, com as respectivas atribuições e
remuneração, sendo observado o seguinte:
I-...
H — Para a função gratificada:
a). A designação da função gratificada caberá unicamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que
disponham de nível superior, preferencialmente nas áreas de exatas ou
humanas ou, ainda, formação técnica em Contabilidade com registro no
Conselho Regional de Contabilidade (CRC); até que Lei Complementar
Federal disponha sobre as regras gerais de escolha, levando em
consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem
de preferência:
I — detentor de maior tempo de trabalho na Controladoria Municipal;
II — maior tempo de experiência na administração pública;
HI — desenvolvimento de projetos e estudos técnicos de reconhecida
utilidade para o Município.
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Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragista Estado de Álinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos , 1
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
b). Não poderão ser designados para o exercício da Função os servidores
que:
1- estejam ocupando cargo comissionado;
II — sejam contratados por excepcional interesse público;
III — tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
IV - realizem atividade político-partidária;
$1º. Em caso da Controladoria Municipal ser formada por apenas um
profissional, este deverá dispor de nível superior, preferencialmente nas
áreas de exatas ou humanas ou, ainda, formação técnica em Contabilidade
com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
82º. Em caso da Controladoria Municipal ser integrada por mais de um
servidor, necessariamente o responsável pela análise e verificação das
demonstrações e operações contábeis deverá dispor da mesma formação
acadêmica do parágrafo anterior.
Art. 13 Constitui-se em garantias dos ocupantes da Função de
Controladores:
I-..
WI - a impossibilidade de destituição da função, até 90 (noventa) dias após a
data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do
mandato do Chefe do Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
ISA
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de
junho de 2019.
Monte Santo de a aos 24 de Setembro de 2018.
a érgio Gomati
Prefeito Municipal . TEA