norma nº 2143/2018

Prefeitura de Monte Santo de filinas
Eid Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos ' '
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.143/2018
“REVOGA O $ 3º DO ART. 5º, ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º E DÁ
NOVA REDAÇÃO DO ART. 18, TODOS DA
LEI Nº 2.006/2016.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o $ 3º do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.006 de 18 de julho de
2016.
Art. 2º O Art. 9º passa a ser acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art: 9%
Parágrafo único. A movimentação bancária do FMMA será realizada pelo
Prefeito Municipal juntamente com o Diretor de Tesouraria, sempre com a
deliberação do Conselho Gestor do FMMA.
Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 18 da Lei Municipal nº 2.006/16, passando o
mesmo a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento
Municipal, para os anos consecutivos, as dotações referentes a esta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Mi sMG, aos 24 de Setembro de 2018.
e
SEÉTBIO Gormati
Prefeito Municipal
À