norma nº 2144/2018

Prefeitura de Monte Santo de Alinas
sima Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
sino O decreto de inclusão do voto R- Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.144/2018
“ALTERA O ART. 75 E DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI
MUNICIPAL Nº 927/89 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO), ALTERADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.569/06.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inteiro teor do caput do art. 75 da Lei Municipal nº 927/89,
passando a vigorar nos seguintes termos:
Art. 75 A taxa de localização será devida uma única vez por ocasião da
instalação e inicio das atividades, sendo emitido o respectivo Alvará de
Licença na sua quitação. Havendo a transferência de local da empresa e/ou
eventuais aumentos no espaço ocupado, será cobrada a diferença sobre a
área acrescida. A renovação anual dos Alvarás estará sujeita à cobrança de
3% do URM e qualquer alteração dentro do mesmo exercício, que houver
necessidade da emissão de um novo alvará, será cobrado a taxa a base de
1.5% do URM,
Art. 2º A tabela para cobrança da taxa de licença relativa a localização e
funcionamento de estabelecimentos, da Lei nº 927/89 (Código Tributário do
Município), alterada pela Lei Municipal nº 1.569/06, passa a vigorar com os valores
constantes do Anexo II, que segue acostado a esta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário, principalmente o Anexo II da Lei nº 927/89 e a Lei nº
1.569/06.
Monte Santo de Mine MG, aos 28 de setembro de 2018.
— amb La
Preferto Municipal
Prefeitura de Flonte Santo de Minas
Casa Site Estado de Minas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
Sssinou O decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. e-mail: administracao (Omontesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
ANEXO II
su % sobre o valor de
Atividade referência (500 IGP-DI)
1- INDÚSTRIA, POR M? Percentual
20 2,5
21330 4,5
31250 7,0
Sla 70 8.5 dl
71 a 100 11,5
101 a 150 15,00
151a200 17,5
2012300 22,0
301 a 500 44.00
Acima de 500 60,00
2 - COMÉRCIO, POR M? Percentual
Até 30 25
31250 4,5
51a 70 7,00
71 a 100 8,5
101 a 150 11,5
1512 200 20,00
201 a 300 35,00
Acima de 300 60,00
E e |
3-ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS, COOPERATIVAS E 180,00
CRÉDITO E ASSEMELHADOS
3.1-ESTABELECIMENTOS
ESPECÍFICOS DE CRÉDITO, 44,00
LEASING, CONSÓRCIO E
INVESTIMENTOS
4 - HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E
SIMILARES
4.1 - Até 10 quartos 8.50
42 - De 11 a 20 quartos 13,00
4.3 - Mais de 20 quartos 17.50
4.4 — Por apartamento 2
Prefeitura de Monte Santo de Minas
Eme ni Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
idente do Estado Antônio Carl
dao o acto de inclueão do” goto R. Cel, Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel. 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
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5 - REPRESENTANTES COMERCIAIS
AUTONOMOS, CORRETORES, 8,50
DESPACHANTES, AGENTES E
PREPOSTOS EM GERAL
6 - PROFISSIONAIS AUTONOMOS
(NÃO INCLUIDOS EM OUTRO ITEM 8,50
DESTA TABELA)
7- CASAS DE LOTERIAS
8,50
8 - OFICINAS DE CONSERTOS EM
GERAL, POR M2 Por m?
9 - POSTOS DE SERVIÇOS PARA
VEÍCULOS 8,50
10 - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS,
EXPLOSIVOS E SIMILARES Por m?
11 - TINTURARIAS E LAVANDERIAS
6.50
12- SALÕES DE ENGRAXATE
1,70
13 - ESTABELECIMENTOS DE
BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS 22,00
GINASTICAS E CONGENERES
14 - BARBEARIAS E SALÕES DE
BELEZA, POR CADEIRA 4,50
15 - ENSINO DE QUALQUER GRAU
OU NATUREZA, POR SALA DE AULA 8,50
16 - ESTABELECIMENTOS
HOSPITALARES
16.1 - Com até 25 leitos 8.50
16.2 - Com mais de 25 leitos 13,00
17 E LABORATÓRIOS DE ANÁLISES
CLÍNICAS 8,50
18 - DIVERSÕES PÚBLICAS
Prefeitura de Fonte Santo de Minas
ruas Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
idente do Estado Antênio Carl
O o a o aoao do ato R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 —CEP 37.958-000 - Tel. 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. e-mail: administracao (Omontesantodeminas.mg.gov.br Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
18.1 - Cinemas e teatros com até 150
lugares 8,50
18.2 - Cinemas e teatros com mais de 150
lugares
18.3 - Restaurantes dançantes, boates, etc 26.00
18.4 - Bilhares e quaisquer jogos de mesa:
18.4.1 — Estabelecimentos com até 3 8,50
mesas 13,00
18.4.2-Estabelecimentos com mais de 3
mesas 13,00
| 18.5 - Boliches. por pista 8,50
18.6 - Exposições. feiras e amostras e
quermesses 17.50
18.7 - Circos e parques de diversões 17.50
18.8 — Quaisquer outros espetáculos ou
diversões
19 - EMPREITEIRAS E
INCORPORADORAS 8,50
20 — AGROPECUÁRIA
20.1 — Até 100 empregados 8.50
20.2 — Mais de 100 empregados 13.06 00
21 - DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS
A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E 8,50
FUNCIONAMENTO