norma nº 2148/2018

a dod
Casa Sufragista Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos
assinou o decreto de inclusão do voto
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.148/2018
“AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO Á
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO
SEBASTIÃO DO PARAISO”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à
Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do Paraiso/MG, para fins de atendimento
médico-hospitalar nas especialidades não contempladas pela rede de
urgência/emergência.
Art. 2º Esta Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 01 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
Prefeitura de Monte Santo de Minas
R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75