norma nº 2/2007

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Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676/0001-00
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2007
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO
PREFEITO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
no uso de seus poderes legais, após ouvido o Plenário, decreta o
seguinte:
Art. 1º. - Conforme solicitação do Prefeito
Municipal Sr. José do Carmo de Paula Braga, pelo ofício SAG
Nº. 277/2007, de 10 de agosto de 2.007, pelos poderes concedidos
pelo inciso V do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal, fica
autorizada a licença ao mesmo, pelo prazo de 30 dias, no período
14 de agosto a 12 de setembro do corrente ano, por motivo de
doença devidamente comprovada por atestado médico.
Art. 2º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
Monte Santo de Minas, 13 de agosto de 2.007.
Câmara Municipal onte Santo de Minas
ereador
liaalino | inliso
Sebastião Pereira
Vice-Presidente
José Francisco Leandro
º Secretário
Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas — MG