norma nº 5/2007

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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
€CGC.23.767.676/0001-00
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2007
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA AO
PREFEITO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas,
no uso de seus poderes legais, decreta o seguinte:
Art. 1º. - Conforme solicitação do Prefeito
Municipal Sr. José do Carmo de Paula Braga, pelo ofício SAG
Nº. 297/2007, de 10 de setembro de 2.007, pelos poderes
concedidos pelo inciso V do Art. 46 da Lei Orgânica Municipal,
fica modificado o período da licença concedida ao mesmo, pelo
Decreto Legislativo nº. 003/2007, passando a vigorar de 10 de
setembro a 09 de outubro do corrente ano, por motivo de doença
devidamente comprovada por atestado médico.
Art. 2º. — Revogam-se às disposições em
contrário.
Monte Santo de Minas, 10 de setembro de 2.007.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
tomo Pereira
Presidente
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Sebastião Pereira
Vice
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José Fráncisco Leandro
1º Secretário