norma nº 2156/2018

Prefeitura de Monte Santo de Silinas
Casa Sufragista Estado de filinas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
ue o presidente do Estado Antônio Carlos
a esimos O decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 - Tel.: 35-3591-5100 - CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.meg.gov.br
LEI Nº 2.156/2018
“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Au-
tismo.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, usando de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin-
te lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser realizado,
anualmente, no dia 2 (dois) de abril.
Art. 2º O “Dia Municipal de Conscientização do Autismo” passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, pales-
tras, murais e panfletagem, voltados para promoção e conscientização dos direitos dos autis-
tas.
Art. 4º O Poder Executivo, através de suas Secretarias, poderá firmar parcerias com Autar-
quias, Fundações, Associações, ONGs, Conselhos e Entidades Assistenciais, ligadas ao tema
para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.
Art. 5º Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação, definir e editar normas com-
plementares necessárias à execução da presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
partir da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dota-
ções próprias consignadas ao orçamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minag/MG, aos 11 de Dezembro de 2018.
au érgio Gornati
Prefeito Municipal NA
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