norma nº 2158/2018

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa Sulragista Estado ve Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos o .
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.158/2018
“AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL DESTINADO
AO ENSINO INFANTIL/CRECHE.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de
compra, o bem imóvel assim descrito:
- 01 (um) prédio comercial e respectivo terreno com área total de 620m? (seiscentos e vinte
metros quadrados), de propriedade da Creche Dona Maria Benedita Santana, localizado na
Rua Francisco Antônio da Luz, nº 292, nesta urbe, objeto da matrícula nº 72, Folha 66 do
Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes medidas e confrontações:
“. esquina da rua Francisco Antônio da Luz com uma rua sem denominação oficial, medin-
do 31,00m (trinta e um metros) para a referida rua, 20,00 (vinte metros) para rua sem deno-
minação, 20,00m (vinte metros) nos fundos em confrontação com Marçal Caieiro e pelo lado
em divisa com Miguel Loguércio, encerrando uma área total de 620,00m? (Seiscentos e vinte
metros quadrados)...”
Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trin-
ta e cinco mil reais) fixo e irreajustável, a ser pago em única parcela em depósito realizado
sob ordem judicial da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraiso/MG.
Paragrafo Único O valor referido no caput deste artigo, está dentro do valor de mercado e
em consonância com as avaliações do imóvel realizada pelo Departamento de Arrecadação
Municipal e Auto de Avaliação da Justiça do Trabalho.
Art. 3º Fica dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima
descrito, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentá-
rias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/NIG, aos 11 de Dezembro de 2018.
érgio Gornati
Prefeito Municipal A