norma nº 2159/2018

Prefeitura de Monte Santo de Filinas
casaSufrágidta Estado de Minas Gerais - fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos . o
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEI Nº 2.159/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADI-
CIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2018.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$
235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Educação, Cultu-
ra, Turismo e Esporte, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 04 - Secretaria Municipal Educação Pública
Subunidade: Departamento Municipal de Ensino Infantil
Função: 12 - Educação
Sub Função: 365 — Educação Infantil
Programa 1202 — Implementação Dinamização Ensino Infantil
Projeto 1.065 — Proj. Edif. Unidade Infantil — Aliena
Elemento 4490 61 — Aquisição de Imóveis
Art. 2º Constitui fonte de recurso para atender a suplementação do referido crédito adicional
especial, o proveniente de excesso de arrecadação. caracterizado como saldo positivo da di-
ferença acumulada entre a arrecadação prevista e a realizada, de acordo com a definição do
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art. 1º con-
forme disposto na LDO e LOA.
Art. 4º Em virtude da alteração autorizada por esta Lei, os instrumentos de planejamento
(PPA/LDO/LOA) já aprovados deverão ser compatibilizados conforme disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 11 de Dezembro de 2018.
a jo Gornati |
É Prefeito Municipal Y e: