norma nº 2160/2018

Prefeitura de Monte Santo de Filinas
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Casa Sufragista Estado de Slinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos mo q
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.160/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2018.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei
Orçamentária Anual do Exercício de 2018, na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
destinados a acobertar as despesas oriundas do parcelamento de precatórios, através da
seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 03 — Secretaria Municipal de Finanças Geral
Função 28 — Encargos Especiais
Sub-função 843 — Serviço da Dívida Interna
Programa 0405 — Liquidação Legal Encargo Especial
Operação Especial 0.088 — Amortização Dívida Parcelamento Precatório
Elemento 4690 91 — Sentenças Judiciais
Art. 2º Como fonte de recurso para atendimento ao crédito adicional especial a que se refere
o artigo anterior, será utilizada a anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 03 — Secretaria Municipal de Finanças Geral
Função 28 — Encargos Especiais
Sub-função 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0405 — Liquidação Legal Encargo Especial
Operação Especial 0.044 — Quitação Sentença Judicial
Elemento 3190 91 — Sentenças Judiciais
tel Prefeitura de Monte Santo de flinas
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CasaiSuragistá Estado de Minas Gerais - Jfundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos é ,
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada pelo crédito
especial.
Art. 4º Os demais instrumentos de planejamento deverão ser compatibilizados com o
disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 11 de Dezembro de 2018.
Prefeito Municipal | A