norma nº 2164/2019

Prefeitura de Monte Santo de Minas
Casa raio | Estado de Alinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos . o
assinou o decreto de inclusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934. Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.164/2019
“CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL
AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS -
ACE - E AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS - DO MUNICÍPIO DE MONTE
SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS GE-
RAIS DE CONFORMIDADE COM O ART. 9º - A,
$ 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.708 DE 22/10/2018.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Ge-
rais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional
aos Agentes de Combate a Endemias — ACE e aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS do
Município de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, em conformidade com o Arti-
go 9º - A. $ 1º da Lei Federal nº 13.708, de 22/10/2018.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias
específicas.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
(primeiro) de janeiro de 2019.
Monte Santo de Minas/MG, aos 22 de Janeiro de 2019.
y
q a érgio Gornati
Prefeito Municipal rd