norma nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 003/2006
Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato
de Vereador disponibilizados ou indenizados pela
administração do Poder Legislativo
A Mesa da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o disposto no parágrafo único do art 5º da Lei nº 8.938, de 3
de agosto de 2004*, em especial os princípios da economicidade e da eficiência da
gestão operacional, financeira e patrimonial que orientam a disponibilização de
serviços ou material, ou a sua indenização.
* Referência feita ao “parágrafo único do art.
8º da Lol 8,149, de 30 de setembro de 2000",
substituida para “parágrafo único do arm. 5º da
Le! nº 8.938, do 1.0 Agoato dio 300
conforme art. 7º da Deliberação nº 07, de 23/03/2005
Considerando os termos da Deliberação nº 2,331, de 30 de abril de 2003, da
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa”, que fixa normas sobre a remuneração e
as verbas indenizatórias do Deputado Estadual,
* Referência feita à “Resolução nº 5.200, de 27
de setembro de 2001”, substituida para
“Deliberação nº 2.331, de 30 de abril de 2003,
da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa”,
conforme art. 7º da Deliberação nº 07, de 23/03/2005
RESOLVE:
Art. 1º - À administração do Poder Legislativo assegurará aos Vereadores
todas as condições ao pleno exercício do mandato.
An. 2º - Serão indenizados, até dezembro de 2.006 os serviços não
prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, em especial o
combustivel dos veículos dos Vereadores, com valor máximo de R$ 500,00
(seiscentos reais) mensais cada um
Art. 3º - Serão concedidas diárias de viagem e passagens aos Vereadores
que se deslocarem em missão de representação oficial do Poder Legislativo.
Arm. 4º - A ajuda de gabinete referida no art2º desta Resolução, será
concedida ao Vereador que a requerer, sendo paga no mês subsequente áquele em
que se realizou a despesa, devendo o Versador apresentar declaração de prestação
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de contas na qual deverá constar que a despesa foi realizada em razão de atividade
inerente ao mandato parlamentar, acompanhada de comprovantes fiscais
6 1º - Relativamente ao mês de dezembro de cada exercício financeiro, a
declaração e sua instrução deverão ser entregues até o dia 15 respectivo, ou
primeiro dia útil subsequente, dando-se o pagamento no mesmo mês
6 2º - Observada a regra de pagamento prevista no caput e no parágrato
anterior, intermediará prazo de 3 (três) dias úteis entre a data de entrega da
declaração, com sua Instrução, e a data de efetivação do pagamento, destinado a
exame e correção dos documentos correspondentes.
Art. 5º - A ajuda de gabinete poderá:
| - ser acumulada em caso de não utilização integral do valor correspondente
a 1 (um) mês, podendo ser utilizado o saldo remanescente em qualquer mês
subsequente.
Parágrafo único - A utilização de saldo remanescente deverá ocorrer
integralmente dentro do mesmo exercício financeiro
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Legislativo
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 10/01/2.006
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