norma nº 4/2006

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estudo de Minas Gerais
C6GO.73,767,46 Too p AMO
RESOLUÇÃO Nº004/2.006
“Autoriza a recomposição dos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, aprovou, e eu,
Presidente, sanciono a seguinte Resolução;
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição dos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, em 5,05% a
partir de 1º de Janeiro de 2.006, pelo Índico de Preço ao
Consumidor(INPC) divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatistica(IBGE).
Art. 2º - A recomposição de que trata à presente Resolução é
fundamentada no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, devendo
ser observados Os limites Constitucionais e os da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2,000,
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 19 de Janeiro de 2.006.
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