norma nº 3/2008

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 003/2008
Dispõe sobre serviços vinculados ao exercício do mandato
de Vereador disponibilizados ou indenizados pela
administração do Poder Legislativo.
A Mesa da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.938, de 3
de agosto de 2004*, em especial os princípios da economicidade e da eficiência da
gestão operacional, financeira e patrimonial que orientam a disponibilização de
serviços ou material, ou a sua indenização:
* Referência feita ao “parágrafo único do art.
8º da Lei 8.149, de 30 de setembro de 2000”,
substituída para “parágrafo único do art. 5º da
Lei nº 8.938, de 3 de agosto de 2004”,
conforme art. 7º da Deliberação nº 07, de 23/03/2005
Considerando os termos da Deliberação nº 2.331, de 30 de abril de 2008, da
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa*, que fixa normas sobre a remuneração e
as verbas indenizatórias do Deputado Estadual;
* Referência feita à “Resolução nº 5.200, de 27
de setembro de 2001”, substituída para
“Deliberação nº 2.331, de 30 de abril de 20083,
da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa X
conforme art. 7º da Deliberação nº 07, de 23/03/2005
RESOLVE:
Art. 1º - A administração do Poder Legislativo assegurará aos Vereadores
todas as condições ao pleno exercício do mandato.
Art. 2º - Serão indenizados, até dezembro de 2.008, os serviços não
prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, em especial o
combustível dos veículos dos Vereadores, com valor máximo de R$ 600,00
(seiscentos reais) mensais cada um.
Art. 3º - Serão concedidas diárias de viagem e passagens aos Vereadores
que se deslocarem em missão de representação oficial do Poder Legislativo.
Art. 4º - A ajuda de gabinete referida no art.2º desta Resolução, será
concedida ao Vereador que a requerer, sendo paga no mês subsequente aquele em
que se realizou a despesa, devendo o Vereador apresentar declaração de prestação
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de contas na qual deverá constar que a despesa foi realizada em razão de atividade
inerente ao mandato parlamentar, acompanhada de comprovantes fiscais.
8 1º - Relativamente ao mês de dezembro de cada exercício financeiro, a
declaração e sua instrução deverão ser entregues até o dia 15 respectivo, ou
primeiro dia útil subsequente, dando-se o pagamento no mesmo mês.
$ 2º - Observada a regra de pagamento prevista no caput e no parágrafo
anterior, intermediará prazo de 3 (três) dias úteis entre a data de entrega da
declaração, com sua instrução, e a data de efetivação do pagamento, destinado a
exame e correção dos documentos correspondentes.
Art. 5º - A ajuda de gabinete poderá:
| - ser acumulada em caso de não utilização integral do valor correspondente
a 1 (um) mês, podendo ser utilizado o saldo remanescente em qualquer mês
subsequente.
Parágrafo único - A utilização de saldo remanescente deverá ocorrer
integralmente dentro do mesmo exercício financeiro.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do
orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, 02/01/2.008.
JOSÉ FRANCISCO LEANDRO
Presidente
ETA
MONCLAR MONTE ALEGRE COSTA
; Vice-Presidente