norma nº 4/2005

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Estado de Minas Gerais
€GC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 004/2.005
“Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a Caixa Econômica
Federal para viabilizar empréstimos com consignação em folha de
pagamento”. ;
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus
representantes aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Monte
Santo de Minas a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, para
concessão de empréstimos, sob garantia de consignação em folha de
pagamento, aos servidores da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.
Art.2º- Para fins do parágrafo anterior; enquadram-se os
seguintes servidores: -
I- Com mais de 6 meses de efetivo exercício:
I- Que possua contrato de trabalho com duração superior ao prazo previsto
para a liquidação do empréstimo, após completados os 6 meses de efetivo
exercício;
HI- Vereador com mandato legislativo com prazo superior ao empréstimo,
e,
IV- Com licença para tratamento de saúde e que esteja recebendo
rendimentos integrais e pagos pelo empregador.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Monte Santonde s, 03 de maio de 2.005
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas — MG
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