norma nº 7/2005

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Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 007/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, PARA O
EXERCÍCIO DE 2.006.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, usando
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou
o Projeto de Resolução nº 002/2005 e ela promulga a seguinte:
Resolução:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Proposta
Orçamentária, para o exercício de 2.006, a importância de R$
375.000.00(trezentos e setenta e cinco mil reais), para atender as
despesas discriminadas pelos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 2º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros “PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA
DESPESA”, que apresenta o seguinte desdobramento:
I- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
RES = VR A A A R$ 375.000,00
IH - POR PROGRAMA
01 Processo ESBislativa.... aeee R$ 355.000,00
IH -POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Eoireites a mea q RS R$ 343.000,00
Despesas deCanfial E AaiTÃ lho à R$ 32.000,00
Total... mm TAM ii 4 R$ 375.000,00
IV- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ,
PODER LEGISLATIVO ES
1 Corpo Legislativo... R$ 355.006,00.
Il Normatização e Fiscalização... R$ 20.000,0
O a a SR À R$ 375.000,0
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas — MG
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Estado de Minas Gerais
€CGC.23.767.676-0001/00
Art.3º - Os saldos de cada dotação da Despesa da Câmara Municipal
serão atualizados conforme dispuser a Lei Orçamentária do
Município para o ano de 2.006.
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado
mediante ATO, a suplementar as dotações orçamentárias da Câmara
Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária
do Município, desde que os recursos para sua cobertura sejam
provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações.
Art.5º - Esta Resolução entra em vigor a partir de Janeiro do ano de
2.006, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mont nto de Minas, 24 de dezembro
1º Secretário
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 — Fone: (35)3591-4055 Fone-Fax: (35)3591-3507