| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-12-24 |
| Ementa | "Dispões sobre concessão de abono salarial aos servidores públicos efetivos em exercício integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas." |
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EN vVamara mMunicipai de Monte Santo de Minas Dn Estado de Minas Gerais CGC.23.767.676-0001/00 RESOLUÇÃO nº 008/2005 “Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos efetivos em exercício integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas.” A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes aprova a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos efetivos em exercício, constantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, abono salarial, no valor de R$ 400,00(quatrocentos reais). Art. 2º - O abono salarial de que trata o Art. 1º desta Resolução, não será incorporado aos vencimentos, para qualquer efeito legal. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento da Câmara Municipal, destinadas ao pagamento de pessoal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Monte Santo daMinas, 24 de dezembro de 2.005. A não Péreira residente da Câmara f José Francisco Leandro 5». k Vice-Presidente da E 2d é As A 1º Secretário da Câmara Rua Francisco Paulino da Costa 163 Monte Santo de Minoc MO