| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2008 |
| Date | 2008-05-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Lei nº 1.634/08 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2009 e dá outras providências”. Obs. Vide texto completo da Lei, sancionada em 10/06/08, e respectivos anexos, nos registros do Departamento de Contabilidade.