norma nº 3/2000

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
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Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 003/2000
“ CRIA NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, A
COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO”.
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Controle Interno da
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, que será responsável
pelo gerenciamento e fiscalização interna dos atos administrativos
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional,
patrimonial e administrativa com as atribuições estabelecidas no
Artigo 74 da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Fica a administração do Legislativo,
autorizada a contratar empresa ou profissional especializado para a
realização do gerenciamento e fiscalização interna dos atos
administrativos citados no “caput” deste artigo, caso em que a
Comissão de Controle Interno deverá acompanhar os trabalhos e
levantamento desenvolvidos, atestando os pareceres e relatórios por
ventura emitidos, exercendo supervisão direta sobre os mesmos.
Art.2º - A Comissão será composta de 03(três) pessoas,
sendo servidores efetivos ou Vereadores, devendo ser um
Presidente e dois membros, sendo que, para o exercício de 2.000,
ficará da seguinte forma:
Presidente: Eduardo Marquesani
1º Membro: Juscelino Ferreira Neves
2º Membro: Monclar Monti Alegre Costa
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas — MG
CEP: 37958-000 — Fone: (35)591-2200 Fone-Fax: (35)591-3507
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em
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
=== EEE
Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão
juntamente com os profissionais contratados, se for o caso, poderão
requisitar informações, documentos e processos administrativos de
qualquer unidade administrativa, bem como intimar qualquer
servidor a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários para
realização dos procedimentos administrativos.
Art.5º - Esta lei entra em vigor retroagindo seus efeitos
para 01 de janeiro de 2.000, revogando as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 18 de Maio de 2.000.
Anífônio Nunes Machado
Presidente da Câmara
Juscelino Férreira Neves
Vice-Presidente
Mário Antonio Soares
17 Secretário
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas — MG
CEP: 37958-000 — Fone: (35)591-2200 Fone-Fax: (35)591-3507