norma nº 4/2000

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
=== —
Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 004/2000
“NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE
DESEMPENHO PARA O ESTÁGIO PROBATÓRIO E PARA OS
ESTÁVEIS.”
Art. 1º- Fica instituída a avaliação especial de desempenho do servidor
durante o seu estágio probatório e também para avaliação do servidor estável,
a qual será realizada com o objetivo de :
I- Apurar o merecimento do servidor à estabilidade nos termos do
Artigo 41, parágrafo 4º da Constituição Federal.
H- Promover a adaptação do servidor estagiário ao tabalha,
possibilitando seu desempenho profissional e consequente melhoria da
qualidade dos serviços prestados.
IN- Avaliar o servidor público estável, para fins de perda do cargo por
insuficiência de desempenho.
Art. 2º Os servidores serão avaliados com base nos critérios de
assiduidade, pontualidade, disciplina, cumprimento das normas de
procedimento e conduta e produtividade no trabalho, conforme os padrões
estabelecidos de qualidade e economicidade.
Art. 3º- A avaliação do desempenho para apuração dos critérios será
feita semestralmente, através de questionários que serão elaborados pela |
comissão de avaliação.
Art.4º- O preenchimento da ficha de avaliação será feito por comissão
composta pelos seguintes membros: Vereadores Oduvaldo Aparecido Lopes,
Monclar Monti Alegre Costa e José Valentim dos Santos .
Art. 5º- Os conceitos atribuídos ao servidor, instrumentos de avaliação
com respectivos resultados, serão arquivados em pasta ou base individual.
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas — MG
CEP: 37958-000 — Fone: (35)591-2200 Fone-Fax: (35)591-3507
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676-0001/00
Art.6º- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 19 de maio de 2.000
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Agitónio Nunes Machado
Presidente da Câmara
Juscelinró Ferreira Neves
Vice-Presidente da Câmara
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 — Fone: (35)591-2200 Fone-Fax: (35)591-3507