norma nº 7/2000

“CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Exercício - 2001
RESOLUÇÃO Nº 007/2000
" ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE
MINAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.001".
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, através de seus representantes, aprova
e seu Presidente sanciona a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, para
o exercício de 2.001, discriminado pelos anexos desta Resolução e que estima a Receita
em R$ 330.000,00 ( trezentos e trinta mil reais ).
Pr) Art 2º- A RECEITA será finalizada mediante transferência do Município na forma
É -sBislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
ábigo Especificação Valor Total % Aplic.
9900 RECEITAS CORRENTES 300.000,00 90,909
100.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 297.000,00 90,0000
Ro DO OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.000,00 0,9091
so RECEITAS DE CAPITAL 30.000,00 9,0909
E-00,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 30.000,00 9,0909
á Art 3º - À DESPESA será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos
-Hidos por Orgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento:
>
Código Especificação Valor Total % Aplic.
01.00 CAMARA MUNICIPAL 295.000,00 89,3939
01.01 LEGISLATIVA 136.000,00 41,2121
01.01 LEGISLATIVA 4.000,00 1,2121
01.01 LEGISLATIVA 155.000,00 46,9697
99.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA LEGAL ( 101/2000 ) 35.000,00 10,6061
99.99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA LEGAL ( 101/2000 ) 35.000,00 10,6061
+" - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
Exercício - 2000
Art 4º - A aplicação de Recursos discriminados no Artigo 3º ( terceiro ) far-se-á de acordo com
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos da presente Resolução.
Art 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Legislativo autorizado, no âmbito de
seus orçamentos a abrir Adicionais Suplementares até o limite de 50% ( cinquenta por cento ) da despesa fixada
nessa lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, os recursos seguintes:
a) Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64;
b) A reserva de contingência legal poderá ser utilizada para suprir o passivo contingente de acordo
com a Lei 101/2000.
Art 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando esta Resolução em vigor a partir de
01 de Janeiro de 2.001.
Monte Santo de Minas, 27 de dezembro de 2.000.
eds NUNES MACHADO
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
aa? MABIO ANTONIO SOARES
& 1º SECRETÁRIO