norma nº 3/1999

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
=] ==
Estado de Minas Gerais
CGC.23.767.676/0001-00
RESOLUÇÃO Nº 003/99
“ CRIA CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E ENCARREIRAMENTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus
representantes, aprova a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Monte Santo
de Minas, autorizado a criar os seguintes cargos de provimento efetivo, abaixo
relacionados:
Procurador Jurídico e Parlamentar
[Cargos — 1 — Nível VII o Salário — R$ 856,05
Escolaridade — Curso Superior de Direito com experiência de 02(dois) anos na,
área de atuação e registro na OAB/MG.
Técnico Contábil
Cargos 1 Nível VI — Salário-R$643,18 |
Escolaridade — Curso Técnico em Contabilidade com experiência de 02(dois)
anos na área de atuação e Registro do CRC/MG.
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas - MG
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pa Sn an
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Art.2º - Os cargos ora criados s
e Salários e Encarreiramento dos Servidore:
Monte Santo de Minas — MG.
erão incluídos no Plano de Cargos
s Públicos da Câmara Municipal de
Art. 3º - Revogadas as dis
posições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 06 de Agosto de 1.999.
LDO APARECIDO LOPES
PRESIDENTE
>
UDEVINO DOS SANTOS
VICE- PRESIDENTE
JAIR GONÇ ECA CRUZ
KISECRETÁRIO
. E
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas - MG
A
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QUALIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS:
Procurador Jurídico ou Advogado
Qualificação: Curso Superior de Direito, registro na OAB/MG, com
experiência de 02 anos na área de atuação.
Atribuições: Compreende as funções que se destinam a executar trabalhos
que apresentam complexidade, no assessoramento jurídico relativo às
atividades da Câmara Municipal, a saber:
- representar a Câmara em juízo ou fora dele, por delegação da Presidência:
- representar no Tribunal de Justiça sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal, por solicitação do Presidente da Mesa Diretora;
- exercer ou substabelecer suas funções de advogado junto aos Tribunais,
apresentando sustentação oral dos interesses do Legislativo Municipal, em
demandas contra ele ou por ele promovidas;
- assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos
a ela apresentados; :
- despachar assuntos de sua competência com o Presidente da Câmara:
- analisar e estudar os aspectos jurídicos das matérias em discussão em
Plenário, ou sob exame das Comissões, com a finalidade de subsidiar os
autores e responsáveis pelos pareceres:
- assessorar os Vereadores na elaboração de projetos em geral, requerimentos,
indicações e demais proposições:
- prestar apoio jurídico às várias unidades da Câmara Municipal, sua
organização e funcionamento, analisando os atos e fatos administrativos e seus
registros, a fim de certificar-se de sua exatidão, integridade e autenticidade;
- desenvolver estudos sobre a Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da
Câmara, Plano de Carreira, Código de Obras, Código de Posinras, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e demais leis municipais e manter arquivo de
Jurisprudência de interesse da Câmara, articulando-se, inclusive com a área
jurídica do Executivo Municipal;
- acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa do País, informando
às unidades administrativas e aos Vereadores interessados, a existência ou
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas - MG
CEP; 37958-000 - Fone-Fax: (035)591-2200
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ae resina e PERNAS,
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alteração de dispositivos legais que, direta ou indiretamente, afetam a
comunidade e os trabalhos da Câmara:
- realizar quaisquer outras pesquisas sobre assuntos, por determinação da
Mesa Diretora da Câmara, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos
pesquisados;
- Tesponder e dar parecer sobre as consultas dos Vereadores, sobre matéria
enviada à Câmara Municipal pelo Prefeito, pelo Tribunal de Contas do Estado
€ por outros órgãos municipais, estaduais e federais;
- assessorar na elaboração de contratos e convênios e diminuir dúvidas quanto
ao aspecto jurídico das questões administrativas;
- Preparar as informações a serem prestadas em mandados de segurança
impetrados contra atos da Mesá Diretora da Câmara Municipal ;
- conduzir o processo de atualização da Legislação Municipal, a fim de torná-
la compatível com a legislação estadual e federal sobre idêntico assunto;
- conduzir o desenvolvimento de outros assuntos inclusive no campo de
atuação e que lhe sejam determinados pelas demais unidades que compõem a
estrutura do Poder Legislativo;
- visar, em ação conjunta com a administração da Câmara, sempre que
solicitada, todo o processo licitatório, incluindo editais e contratos;
- executar outras tarefas inerentes à área Jurídica, solicitando, quando for o
caso, a colaboração de servidores das unidades interessadas;
- Tequisitar documentos a qualquer unidade da Câmara, devendo o
atendimento ser prioritário, em razão de instruir processo cujo prazo se acha
em curso;
- emitir parecer sobre matéria requerida por qualquer Vereador, através do
Presidente da Câmara;
- assessorar as Comissões Especiais de Inquérito, sempre que forem
instituídas, mediante solicitação e posterior deliberação da Presidência;
- auxiliar, sempre que for solicitado, aos servidores responsáveis pelas demais
unidades administrativas da Câmara:
- executar outras tarefas jurídicas, atendendo às necessidades do Poder
Legislativo, mediante solicitação do Presidente.
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Técnico Contábil
Qualificação: Nível Médio(2º grau) Curso Técnico em Contabilidade-
Registro no CRC e experiência de 02 anos na área de atuação.
Atribuições: Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos
contábeis relativos às atividades da Câmara Municipal, a saber:
- proceder a liquidação das despesas e autorizar os pagamentos das mesmas;
planejar e elaborar o cronograma de despesas mensais da Câmara;
- elaborar, junto com a Mesa Diretora, o orçamento anual do legislativo;
requerer até o dia 10(dez) de cada mês as transferências referentes às dotações
q orçamentárias da Câmara, em atendimento ao disposto na art. 168 da CF.;
- receber os valores transferidos da Prefeitura e dar quitação nos empenhos;
- abrir contas bancárias e mantê-las sob rigoroso controle;
- depositar toda importância recebida da Prefeitura;
- manter sobre controle os saldos de Caixas e Bancos:
- elaborar e assinar Termo de Conferência de Caixa no final do ano;
- manter sobre sua guarda e responsabilidade os documentos de receita e
despesa; dar conta sempre que solicitado, dos valores movimentados em seu
poder;
- empenhar as despesas da Câmara e processá-las de acordo com a Lei;
- elaborar guias de recolhimento;
- atender, enfim, toas as demais questões ligadas à Tesouraria e Contabilidade.
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