norma nº 6/1999

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
e
Estado de Minas Gerais
CGC. 23.767.676-0001/00
RESOLUÇÃO Nº 006/99
“ APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
PARA O BIÊNIO DE 2.000/2.001, DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por meio
de seus representantes aprova e seu Presidente sanciona a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas para o Biênio de 2.000/2.001
elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos e
Metas da Administração para as Despesas de Capital e outras delas
decorrentes e para as atividades aos programas de duração continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I- Diretrizes
b) Anexo II — Objetivos
c) Anexo III — Metas da Administração
Parágrafo Único — Os valores previstos no Quadro de
Metas ( Anexo III ), são estimados a preço de 1.998.
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias atuais,
serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades d&
duração continuada, podendo em consequência de alterações dos recursos.
serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único — As importâncias referentes ao
exercícios de 2000 E 2.001 , estimados a preços de 1.998 serão corrigidos
Rua Francisco Paulino da Costa. 163 Monte Santo de Minas - MG
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
==
Estado de Minas Gerais
CGC. 23.767.676-0001/00
monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais
correspondentes àqueles exercícios.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de
2.000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Monte Santo de Minas, 23 de Novembro de 1.999.
ARECIDO LOPES
CÁ
A
CAUDÉVINO DOS SANTOS
VICE-PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Rua Francisco Paulino da Costa, 163 Monte Santo de Minas - MG
CEP: 37958-000 - Fone-Fax: (035)591-2200