norma nº 2167/2019

releitura de Monte Santo de Minas
Casa Sufragiata Estado de filinas Gerais - Fundada em 1820
Patrimônio histórico municipal local em
que o presidente do Estado Antônio Carlos » ”
assinou o decreto de inciusão do voto R. Cel. Francisco Paulino da Costa, 205 — CEP 37.958-000 — Tel.: 35-3591-5100 — CNPJ: 18.241.372/0001-75
feminino na constituição Mineira de 1934 Site: www.montesantodeminas.mg.gov.br
LEINº 2.167/2019
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANU-
AL DO SALÁRIO BASE ATUAL NOS TER-
MOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONFORME
ESTABELECIDO NA LEI Nº 1.570/2007.”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus repre-
sentantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores ativos, inativos, pensionistas
e comissionados da Prefeitura de Monte Santo de Minas, atualizando-se o salário base
atual, fixado em leis, pelo índice de 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento),
nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, e conforme estabelecidos
na Lei nº 1.570/2007 e na Lei nº 1.705/2010.
$ 1º - Fica reajustado os valores do Auxílio Alimentação no mesmo índice do caput.
conforme estabelecido no $ 2º, do artigo 4º, da Lei nº 2.069/2017.
$ 2º - Ficam excluídos da revisão concedida os servidores já abrangidos pelo reajuste
dado pelas Leis nº 2.163/2019 (Profissionais da Educação do Município de Monte Santo
de Minas) e nº 2.164/2019 (Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitário de
Saúde).
Art. 2º A presente revisão não se aplica aos vencimentos dos cargos de Agentes Políti-
cos.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de Fevereiro com
base na variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo
IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01
(primeiro) de fevereiro de 2018.
Monte Santo de Minas/M$S, aos 20 de Fevereiro de 2019.
——— Pio Sri) Goran | Fed
Prefeito Municipal