norma nº 1/1998

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
nocao session
RESOLUÇÃO Nº001/98
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1.999.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, através
de seus representantes, aprova e seu Presidente sanciona a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Câmara
(3
e Municipal de Monte Santo de Minas, para o exercício financeiro de 1.999,
“cs discriminado pelos anexos desta Resolução e que estima a Receita em R$
SB 372.000,00( Trezentos e setenta e dois mil reais).
q Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante
N transferência do Município na forma de Legislação em vigor, observado o
Q seguinte desdobramento:
1.0 RECEITAS CORRENTES R$ 335.000,00
1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 332.000,00
1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 3.000,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL R$ 37.000,00
2.4 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 37.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA................e ee erereermseses R$ 372.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada de acordo com
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Orgãos da
Administração e conforme o seguinte desdobramento:
Pat
CM
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a) DESPESA POR ÓRGÃOS:
1.1 Corpo Legislativo
1.2 Manutenção de Fest. Homen/Recepções
1.3 Manutenção de Ativ.Jurid/Financeiras
TOTAL DAS DESPESAS................cccereereneeseneeneerensersese
b) DESPESA POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01- Legislativa
c) DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
3.0 Despesas Correntes
3.1 Despesas de Custeio
3.2 Transferências Correntes
R$ 122.000,00
R$ 20.000,00
R$ 230.000,00
sena R$ 372.000,00
R$ 356.000,00
Eco R$ 356.000,00
R$ 336.000,00
R$ 329.000,00
R$ 7.000,00
4.0 Despesas de Capital R$ 20.000,00
4.1 Investimentos R$ 20.000,00
(9 Reserva de Contingência R$ 16.000,00
TOTAR............ Ra ei Sa a DE 2 R$ 372.000,00
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no
Artigo 3º (terceiro) far-se-á de acordo com a programação estabelecida para
as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos da presente Resolução.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, fica o Poder
Legislativo autorizado, no âmbito de seus orçamentos a abrir Adicionais
Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada
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nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, os recursos
seguintes:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na
forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
b) utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência,
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
entrando esta Resolução em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1.999.
Monte Santo de Minas, 24 de Novembro de 1.998.
seg NUNES MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA
REGINA. DE FÁTIMA GONÇALVES MIGUEL
( MICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
das
Res APARECIDO LOPES
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA