norma nº 2/1998

ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
cad
RESOLUÇÃO Nº 002/98
“APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE IN. VESTIMENTOS
PARA O TRIÊNIO DE 1.999/2.001.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por meio
de seus representantes aprova e seu Presidente sanciona a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica instituído o Plano Plurianual da Câmara
Municipal de Monte Santo de Minas para o triênio de 1.999/2.001,
elaborado na forma da legislação vigente, contendo as Diretrizes, Objetivos
e Metas da Administração para as Despesas de Capital e outras delas
decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 2º - Integram a presente Lei os Seguintes anexos:
a) Anexo 1 - Diretrizes
b) Anexo II - Objetivos
e) Anexo III- Metas da Administração.
Parágrafo Único - Os valores previstos no Quadro de
Metas (Anexo III), são estimados a preço de 1.997.
DO
Art. 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias
anuais, serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e
atividades de duração continuada, podendo em consequência de alterações
dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.
Parágrafo Único - As importâncias referentes aos
exercícios de 1.999/2.0001 estimados a preços de 1.997 serão corrigidos
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 23.767.676/0001-00
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monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais
correspondentes àqueles exercícios.
1.999.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se . Cumpra-se.
Monte Santo de Minas, 24 de Novembro de 1.998.
ANTÓNIO NUNES MACHADO
PRESIDENTE DA CÂMARA
RD Vi GONÇALVES MIGUEL
DENTE DA CAMARA
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DO APARECIDO LOPES
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA